1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Hipótese em que foi ajuizada ação de compensação por danos morais por condômino, em face do condomínio, decorrente de agressão física praticada na garagem do prédio. O condomínio não responde pelos danos morais sofridos por condômino, em virtude de lesão corporal provocada por outro condômino, em suas áreas comuns, salvo se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensas entre condôminos registradas em livro de ocorrência do condomínio. Multa imposta a um dos condôminos que não se justifica. Anulação. Responsabilidade do condomínio pelas ofensas não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não podem os condôminos utilizar o livro de registro de ocorrências para ofender a honra alheia. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado. Multa aplicada a um dos condôminos que não se justificava, considerando que decorreu de alegação de perturbação não comprovada. Anulação. Inocorrência de ofensa praticada pelo Condomínio.... ()
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3 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O que se afigura é não ter, o apelante, atinado, ainda, com a irregularidade do seu procedimento - emissão de duplicata para cobrança de despesa condominial, remetendo-a a cartório para protesto. Tanto que não foi a primeira vez que assim procedeu, reincidindo no erro. Daí porque foi condenado a pagar indenização por dano moral no patamar fixado pela r. sentença. Mesmo que seja exigível do apelado o pagamento das despesas condominiais, não pode, o apelante, emitir duplicata contra o condômino no valor dessas despesas, pois a duplicata mercantil ou de serviço deve ter por causa subjacente um dos motivos previstos na Lei. Em suma, a r. sentença merece ser prestigiada neste julgamento. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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4 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Equiparação a empregador. Agressão à empregado praticada por condômino. CLT, art. 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.337.
«O condomínio equipara-se a empregador, conforme CLT, art. 2º, de maneira que responde pela higidez física e moral de seus empregados, enquanto estiverem no ambiente de trabalho. Assim, se o empregado do condomínio sofrer dano físico e moral durante a jornada de trabalho, quando estava, pois, sob a tutela de seu empregador, deve o condomínio responder pelo dano causado. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (FIXADA EM R$ 5 MIL PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Incabível a redução da indenização por dano moral se, de acordo com as circunstâncias, o valor arbitrado é razoável e suficiente para reparar o dano além de coibir eventual repetição da conduta danosa. Na presente ação os autores, que são dois, foram proibidos de usar áreas comuns do Condomínio ao fundamento da existência de dívida de contribuições condominiais declarada inexistente em outro processo, além de serem cobrados das quantias. Tal conduta danosa torna razoável o valor da indenização por dano moral arbitrada (R$ 5 mil para cada um dos autores). ... ()
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6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensa ao direito da personalidade do autor. Imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.
«A imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro de ocorrência do condomínio, expõe aquele à situação vexatória perante os demais moradores, sendo que tal situação enseja compensação pelos danos morais sofridos. Situação que ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade da pessoa injustamente ofendida. Responsabilidade civil configurada. Indenização por dano moral fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Arrombamento e invasão de apartamento sob alegação de verificação de vazamentos. Meios de localização do proprietário não esgotados. Indenização fixada em 50 SM. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CF/88, art. 5º, V e X.
«Invasão de apartamento pelo síndico, alegando necessidade de verificar registros d'água e gás, sob suspeita de vazamento. Objetos e pertences fora do lugar mas sem prejuízo. Arrombamento não autorizado e sem que se esgotassem os meios de localização do proprietário condômino.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. REPARAÇAO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Condomínio do Edifício Ametista contra sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra a Copasa. ... ()
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9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade civil do condomínio. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Na hipótese sob análise, a responsabilidade do condomínio, pelas agressões físicas praticadas entre seus condôminos, é subjetiva, ou seja, a demonstração da culpa é pressuposto indispensável da indenização pelos danos causados. ... ()
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10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.
«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.... ()
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11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Pedido em nome dos moradores. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, arts. 6º e 267, IV.
«... Por inquestionável se mostra a impossibilidade do condomínio pleitear danos morais em nome dos moradores, sendo certo que o abalo à honra da pessoa formal somente ocorre quando há ofensa à sua honra objetiva, o que aqui não ocorreu. ... (Des. Maldonado de Carvalho).... ()
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12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Indenizatória pelo rito sumário. Cobrança vexatória de cotas condominiais. Afixação do nome dos condôminos inadimplentes na portaria do edifício, ao invés da utilização de outra forma de cobrança que não expusesse ao ridículo os devedores. Dano moral configurado, que enseja a devida reparação. O valor da reparação moral foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O dano moral decorre da forma com que o autor foi constrangido a pagar sua dívida condominial, não correspondendo à negativação indevida em cadastro negativo de crédito, cujo teto máximo para a respectiva indenização foi fixado na Súmula do TJRJ, que o autor pretende ser aplicada à hipótese. Assim, merece ser mantido o valor fixado pela sentença para a reparação moral. Igualmente, não merece acolhida a apelação do réu. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que o autor foi exposto à cobrança vexatória do seu débito condominial. A alegação do réu de que a colocação da lista dos devedores na portaria do edifício resultou da iniciativa individual de um dos integrantes do conselho fiscal do condomínio não elide sua responsabilidade de controlar o que é afixado em seus quadros de aviso. Assim, a afixação da lista dos condôminos inadimplentes configura o dano moral do autor e deve ser reparado. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... ()
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13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.
«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.... ()
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14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer c/indenizatória. Tutela antecipatória deferida. Alegação do Condomínio (autor) de que o réu impediu o ingresso em seu apartamento, único acesso à cobertura do prédio, para fins de reparos emergenciais. Queda de parte da fachada constituída de mármore, havendo perigo para os transeuntes. Aviso aos condôminos da tutela antecipatória deferida. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Prova inconteste a respeito dos obstáculos criados pelo réu para permitir o acesso em sua unidade residencial. Obra emergencial. Evidente perigo real e imediato. Aviso distribuído aos condôminos a respeito da liminar obtida judicialmente, para compelir o réu ou qualquer outra pessoa ocupante da unidade 1101 a permitir o acesso à área da cobertura para a instalação imediata do andaime e tela de proteção da fachada, assim como a passagem e acesso necessário à realização dos serviços urgentes de fixação das placas de mármore da fachada do prédio. Fato que constitui mero aborrecimento, não se mostrando suficiente à configuração do dano moral. Ausência de violação a quaisquer dos direitos personalíssimos do réu.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA.
A responsabilização civil subjetiva está condicionada à comprovação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso e o dano. No caso, não foram comprovados ato ilícito da parte ré-apelante e nem o nexo de causalidade entre condutas dela e o abalo moral causado à parte autora-apelada, o que impede o acolhimento do pedido de indenização por dano moral... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória. Serviços advocatícios. Termo inicial da incidência de juros moratórios. Data do abuso. Art. 670 do cc/2002. Revisão. Súmula 5/STJ. Dano moral. Condomínio. Impossibilidade. Precedente.
1 - Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso. Art. 670 do CC/2002.... ()
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17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Condomínio cuja síndica ordena o arrombamento de imóvel cujo ocupante se encontrava viajando e promove a quebra da parede do banheiro, a pretexto de reparar vazamento que, como se apurou posteriormente, não provinha do apartamento, mas de área interna. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Imóvel que permanece danificado por vários meses, sem qualquer providência por parte do Condomínio. Imprudência e negligência que configuram conduta culposa e impõem o dever de reparação. Dano moral evidente, consubstanciado na invasão da privacidade do autor, na destruição do imóvel e na impossibilidade de permanência do mesmo na própria residência. Verba compensatória que se mostra insuficiente e desproporcional à intensidade do dano, merecendo majoração.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENNIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO EM ÁREA COMUM DE CONDOMINIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMNINOS. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE DA CONDÔMINA VIZINHA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO. CABÍVEL.
I. CASO EM QUE O DEMANDADO AO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTE COM CAPTAÇÃO DE SONS E IMAGENS, SEM CONSULTAR OS DEMAIS VIZINHOS/CONDÔMINOS, VIOLOU RESTRIÇÕES DO DIREITO DE VIZINHANÇA, AS QUAIS SÃO NECESSÁRIAS AOS INTERESSES DE CONVIVÊNCIA SOCIAL. ... ()
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19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio STJ, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais... ()
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20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Animal de pequeno porte em apartamento. Uso normal da propriedade. Dever de tolerância. Assembleia condominial que proíbe futuros moradores de possuir cães, permitindo-se a permanência aos condôminos que já os possuíam. Princípio da Isonomia violado. Mãe e filha menor locatárias não informadas na ocasião da celebração do contrato e proibidas de trazer consigo cadela poddle em perfeito estado clínico. Angústia e constrangimentos sofridos pela mãe. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, arts. 186, 1.228, 1.277, 1.278. CF/88, art. 5º, V e X.
«Criança que já vinha sofrendo de doença neurológica teve seu quadro agravado devido à separação de seu animal de estimação, embora não seja esta a única causa do agravamento do seu estado emocional. Abalo moral caracterizado. Mudança de endereço com a perda superveniente de interesse no provimento da obrigação de fazer. Sentença que julga procedente em parte o pedido e condena ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Provimento parcial do recurso para reduzir a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) a verba condenatória, tomando-se em consideração que se trata de condomínio de baixa renda, o que importa na necessidade de melhor redimensionar a quantificação da citada verba, melhor adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
