dano moral sumula 126
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Indenização por dano moral. Súmula 126/TST

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Restrição ao uso de banheiro. Valor arbitrado à indenização por dano moral. Súmula 126/TST e CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANO MORAL - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente do trabalho. Dano moral. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão o reclamante sofreu diminuição de sua capacidade laborativa e de que a empresa agiu com culpa no tocante ao acidente de trabalho sofrido, seja imprescindível o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito à estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, na medida em que não houve afastamento do trabalho superior a quinze dias com percepção de auxílio-doença acidentário. Diante do contexto delineado, e não se tratando da hipótese exceptiva prevista na parte final do item II da Súmula 378/TST, não se vislumbra violação dos dispositivos invocados. Somente pelo reexame de provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No tocante ao tema «multa por litigância de má-fé, o Regional, após análise das provas produzidas, concluiu que houve deslealdade processual por parte do reclamante, ao verificar sua tentativa de induzir o Juízo a erro no tocante à jornada de trabalho. Acerca do tema «indenização por dano moral, o Regional indeferiu o pedido, registrando que foi o reclamante que não agiu com a diligência exigida para o cargo que exercia na situação apresentada, sequer acatando as orientações advindas do superior para a situação. Nas duas hipóteses, decidir de modo diverso encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333/TST. 3. DANO MORAL. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Não se constatando desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . ADICIONAL DE RISCO. DANO MORAL SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Esclarecimentos acerca do exame probatório empreendido pelo Regional para o deslinde da controvérsia. Agravo não provido, sem incidência de multa .

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚPLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar a intelecção da matéria. II . No caso dos autos, a Corte Regional, ao analisar a documentação juntada pelas partes e os depoimentos das testemunhas arroladas, concluiu que não foi comprovado o enquadramento da parte reclamante nas situações previstas no CLT, art. 482 e que estão presentes os requisitos configuradores do dano moral. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ELETRICISTA. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126/TST - PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. VALOR INTEGRAL. SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 126/TST - MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

13 - STJ Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva, por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 423/TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT); quanto ao tema «Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o recurso restou prejudicado, uma vez que o trecho colacionado não consta do acórdão proferido nestes autos (óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I); e quanto ao tema «Indenização por danos morais, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Contudo, a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, demonstrando a transcendência recursal e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se deu parcial provimento ao agravo de instrumento empresarial quanto ao «pagamento de domingos e feriados em dobro, matéria não questionada no presente agravo interno, denegando seguimento quanto às questões referentes à « negativa de prestação jurisdicional, às «horas extras, ao «adicional de insalubridade e ao «dano moral «, impugnadas no presente agravo interno. II. Com efeito, no tocante à « negativa de prestação jurisdicional, asseverou-se que o acórdão do TRT se revela em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «. Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. III. No que tange às «horas extras, o Tribunal Regional, amparado nas provas constantes dos autos, reconheceu a presença dos requisitos necessários para deferir o pagamento de 20 minutos extraordinários por escala, asseverando que, « [...] é evidente que, por laborar em ambiente hospitalar, como por exemplo área de centro cirúrgico, há a exigência de troca de uniforme, não sendo crível que a reclamada permitisse que a autora adentrasse para exercer o seu labor com a mesma roupa que saiu de casa.[...] entendo comprovada a exigência de apresentar-se ao trabalho com antecedência superior a cinco/dez minutos,[...] «. IV. Por outro lado, relativamente ao «adicional de insalubridade a Corte Regional manteve o deferimento do pleito autoral lastreado na conclusão da prova pericial de que « a Autora atuava de forma habitual na limpeza de banheiros privativos de uso coletivo, de grande circulação igual ou superior a 40 (quarenta) pessoa, consignando que « o laudo pericial produzido por profissional de confiança do juízo, cuja qualidade de prova técnica não foi desconstituída pela reclamada, foi taxativo e contundente na conclusão no labor exposto a agentes insalubres, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo « . V. Por fim, quanto ao «dano moral «, o TRT foi expresso ao afirmar que «a negligência da reclamada em tomar medidas que evitassem o inegável constrangimento pelo o qual passa uma mulher ao ter que se submeter a exercer seu labor, na limpeza de banheiro, enquanto outros homens fazem uso dele evidencia a sua culpa. (...)Logo, em face do exposto, a reclamante demonstrou o dano moral sofrido e, consequentemente, lesão à sua honra «. VI. Assim, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional quanto às horas extras, ao adicional de insalubridade e ao dano moral sem o reexame do conjunto fático probatório existente, confirmando-se a aplicação da Súmula 126/TST. VII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência das matérias discutidas no presente agravo interno, no particular. VIII. . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. LESÃO NO OMBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. 2. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE «LIMBO PREVIDENCIÁRIO". RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso vertente, a controvérsia referente ao valor fixado a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional não oferece transcendência nos aspectos político, econômico, social e jurídico. II. Recurso de revista de que não se conhece.

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) equiparação salarial (Súmula 126/TST). 2) horas extras (Súmula 126/TST). 3) caracterização de dano moral. Assédio moral (Súmula 126/TST). 4) caracterização de dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte já pacificou o entendimento de que o início da contagem do prazo de prescrição, em caso de acidente de trabalho oudoença ocupacional, se dá apenas com a ciência inequívoca da incapacidade. Considerando que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 22/08/2021, aplica-se ao caso os prazos prescricionais descritos no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, visto que o ajuizamento da ação ocorreu em 12/03/2021, não há que se falar em prescriçãototal da pretensão. Agravo conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que há nexo de causalidade entre o labor desempenhado e a moléstia adquirida, além da não disponibilização dos EPIs pela reclamada. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela violação de sua saúde e incapacidade parcial para o trabalho. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que o valor fixado não se afigura excessivo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Agravo conhecido e não provido.

19 - TST Dano moral. Acidente de trabalho. Súmula 126. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório produzido no processo, em especial no laudo pericial, consignou a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Incidência da Súmula 126. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do conjunto probatório, que evidenciou condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, acarretando prejuízo à autora, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, o qual pelo seu acerto deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese, ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral, decorrente condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, razão pela qual o Tribunal Regional majorou o valor antes fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a título de compensação por danos morais. Forçoso concluir-se que o valor arbitrado revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento . 3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA COM BASE NA SÚMULA 297, I. NÃO PROVIMENTO. Não há como ser processado o apelo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)