danca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Profissional de dança. Inexistência de obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - O STJ já firmou entendimento no sentido de que os professores de dança, artes marciais e capoeira não precisam se inscrever no conselho de educação física para desempenharem suas atividades. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no REsp 1520395/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016; AgRg no REsp 1568434/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016; AgInt no AREsp 907.088/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 23/09/2016). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de educação física. Profissional de dança (pole dance). Registro. Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Ausente comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos conselhos de educação física. Súmula 83/STJ.

«1. Não é possível extrair dos lei 9.696/1998, art. 2º e lei 9.696/1998, art. 3º comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos Conselhos de Educação Física. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Possibilidade. Imóvel onde funciona escola de dança. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ (escritório de advocacia). CPC/1973, art. 649, VI.

«O imóvel onde funciona escola de dança não se enquadra na hipótese prevista no CPC/1973, art. 649, VI, sendo, portanto, penhorável.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Instrutor de dança. Desnecessidade. Registro profissional.

1 - Professor de dança não é obrigado ao registro no Conselho de Educação Física. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho federal de educação física. Registro profissional. Exercício físico praticado por meio de dança. Instrutores de fitdance. Obrigatoriedade de inscrição. Inexistência. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental. Estabelecimento de ensino de idiomas, natação, fisioculturismo e dança. Opção pelo regime tributário. Simples. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conselho federal de educação física. Registro profissional. Exercício físico praticado por meio de dança. Instrutores de zumba fitness. Obrigatoriedade de inscrição. Inexistência. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física. Profissional de dança. Registro. Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Ausente comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos conselhos de educação física. Súmula 83/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de educação física. Professor de dança. Inscrição. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Professor de dança da modalidade «zumba. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que desproveu agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ no sentido da inexistência de obrigação legal do professor de dança da modalidade «zumba se inscrever no conselho profissional de educação física. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de direitos autorais por atividades de bar/restaurante com música ao vivo, sem dança. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Laudo pericial incompleto e contrário às provas dos autos. A parte ré apela pela fixação de sucumbência recíproca. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial concluiu que não há shows no estabelecimento, apenas música ao vivo, sem dança. Decisão que homologou a perícia não foi impugnada. Honorários. Cabe aplicação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, mesmo que ilíquida. art. 85, §2º, do CPC. Sucumbência mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Registro em conselho profissional de educação física. Professor de dança e artes marciais. Inscrição. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«Insatisfação pessoal da bacharelanda com a nota obtida em sua graduação em dança. Tentativa de atrelar a não aprovação às limitações físicas que possui. Tese de vitimização que se revela frágil. Afetuosos agradecimentos à professora. Porém, após ter conhecimento de sua reprovação, seu íntimo afetivo virou-se ao avesso em face da docente, a qual se refere negativamente em várias passagens de sua petição inicial. Reapreciação de notas realizada por comissão de professores de dança. Manutenção da reprovação, objetivamente fundamentada. Assim, em que pese à vitimização extremada que a apelante tenta encobrir, razão não lhe assiste, haja vista que a não obtenção da pontuação necessária à aprovação no curso de graduação em dança se revela tão somente como uma frustração de cunho meramente pessoal, uma pretensão particular almejada, porém não alcançada, um insucesso, tal como, diariamente, todos estamos sujeitos. Ademais, vale lembrar que a questão sub judice se submete ao princípio da autonomia universitária, em conformidade com o comando constitucional contido no CF/88, art. 207. Ante a autonomia didático-científica que a universidade detém, descabe ao poder judiciário interferir neste âmbito para atender aos anseios da bacharelanda. Diferentemente do estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, segundo a qual, via de regra, incumbe a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos comprobatórios das alegações aduzidas no decorrer do feito. Com efeito, não apresentadas as provas do alegado fato constitutivo de seu direito, conforme prescrito pelo CPC/1973, art. 333, I, impõe-se a resolução do mérito em seu desfavor. Ausência de ofensa a dignidade da pessoa humana, em quaisquer de suas dimensões, não adentra a esfera da responsabilidade civil, muito menos enseja reparação por danos morais. Apontamentos doutrinários que enfatizam a busca pela modernização de mecanismos a serem utilizados como desestímulo às «demandas frívolas. E às de «finalidade mercenária. Desvirtuamento do instituto do dano moral que deve ser freado com medidas de desestímulo a criação de uma sociedade de «não-me-toques. Aplicação da Súmula 75/TJRJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conselho regional de educação física. Inscrição dos professores de dança, artes marciais e capoeira. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Administrativo. Profissão. Conselho Federal de Educação Física – CFEF. Inclusão de artes marciais e dança como atividade própria de profissionais de educação física. Resolução. Impugnação. Descabimento do especial. Lei 9.696/98, arts. 2º, III, e 3º. CF/88, art.105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. É inviável em recurso especial a análise de eventual violação de resolução.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor de dança de salão. Inscrição no conselho regional de educação física. Decreto. Extrapolação do poder regulamentar. Conflito de legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional de educação física. Instrutor de dança. Inscrição. Desnecessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - «A Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º não discriminam quais trabalhadores (lato sensu) exercem atividades de Educação Física, restringindo-se a discorrer, de modo amplo, sobre os requisitos para a inscrição nos quadros dos Conselhos e as atividades de competência dos profissionais de Educação Física, razão pela qual o acórdão recorrido interpretou corretamente a Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Precedentes do STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Conselho regional de educação física. Exercício profissional. Instrutores de dança, ioga, capoeira e artes marciais. Registro. Inexigibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e/STJ): «As atividades ministradas pelo estabelecimento do impetrante não estão inseridas nas elencadas na Lei 9.696/1998, art. 1º, Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º dapróprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que os professores de dança, capoeira e artes marciais não estão obrigados a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física para exercer essas atividades, porquanto a Lei 9.696/1998, art. 3º não traz comando normativo que imponha a inscrição desses profissionais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Santópolis do Aguapeí. Monitor de dança designado para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI). Pretensão ao reconhecimento de desvio de função para o cargo de professor. Impossibilidade. Provas produzidas nos autos que não demonstram o efetivo desvio de função. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)