Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de direitos autorais por atividades de bar/restaurante com música ao vivo, sem dança. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Laudo pericial incompleto e contrário às provas dos autos. A parte ré apela pela fixação de sucumbência recíproca. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial concluiu que não há shows no estabelecimento, apenas música ao vivo, sem dança. Decisão que homologou a perícia não foi impugnada. Honorários. Cabe aplicação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, mesmo que ilíquida. art. 85, §2º, do CPC. Sucumbência mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)