cumprimento de sentenca titulo executivo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Sentença declaratória- Pretensão de recebimento dos valores reputados exigíveis pela r. sentença de improcedência- Eficácia executiva- CPC, art. 515, I: - Havendo juízo de certeza sobre a exigibilidade dos valores perseguidos pela parte exequente, em razão de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, é possível o prosseguimento da fase executiva. Exegese do CPC, art. 515, I. Ajuizamento de nova ação para condenação do executado que, ademais, não se mostra consentânea com o princípio da economia processual, especialmente diante do efeito positivo da coisa julgada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial e líquido - Determinação de pagamento de honorários periciais pelo Executado - Adequação - Cumprimento prévio, pelo Exequente, dos termos do CPC, art. 534, caput - Impugnação da Fazenda que gera seu dever, enquanto devedora, de a princípio arcar com os honorários profissionais necessários à perícia - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DA EXECUTADA ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há que se falar em prévia liquidação do julgado quando a sentença exequenda já indica o valor certo e determinado do crédito, o respectivo beneficiário e os parâmetros de cálculo aplicáveis. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRIDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO DO TJSP 1574/2018. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

7 - TJDF Apelação. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial constituído em monitória, aparelhada com cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente quinquenal (CCB 206, §5º, I, e 206-A), e não trienal (Lei 10.931/2004 e CCB 206, §3º, VIII), não consumada.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial que fixou expressamente o valor condenatório a ser utilizado no cálculo do quantum devido, obtido por mero cálculo aritmético. Execução que deve prosseguir nos termos definidos pela sentença, ora transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Abrangência. Interpretação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da abrangência do título executivo judicial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido», razão por que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM RELAÇÃO AO TÍTULO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE -

Execução de título judicial que deve ter seu prosseguimento normal - A. r. sentença contém eficácia executiva - Aplicação, «in casu, dos princípios da celeridade e da economia processual - Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada - Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente - Aplicação do CPC, art. 515, I - Precedente do E. STJ - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO.

vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial. Acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Obrigação certa, líquida e exigível. Decisão mantida.

1 - A análise do recurso especial não se depara com os óbices das Súmulas 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o reenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença objeto do cumprimento judicial.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - AFASTAMENTO -

Cumprimento de sentença que deve ter seu prosseguimento normal - Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Percentual da verba honorária que foi fixada pela diferença entre os valores trazidos pelas partes. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - Liminar que determinava o fornecimento de energia elétrica. Agravante que não cumpriu a liminar determinada. Desta forma, mantém-se a fixação de multa, uma vez que não se vislumbra que o valor seja excessivo. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Liquidez. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Em sede de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão do que foi determinado na decisão que se está a cumprir, devendo ser observados os comandos do título executivo judicial. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTIMAÇÃO - RATIFICAR PROCURAÇÃO - DEMANDA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO ASSINADA - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO RATIFICADA COLACIONADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC inexistirá razões para manter o indeferimento da peça de ingresso. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas que compõem os vencimentos dos exequentes - Documentos acostados aos autos que indicam que a executada deixou de cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada em relação a um dos exequentes - Impossibilidade de se determinar a extinção da fase de cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Interpretação. Condenação. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Decaimento recíproco. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Agravo de instrumento. Parte diversa. Mero equívoco. Nulidade inexistente. Interposição de AIDD perante o Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo não concedido. Possibilidade de execução imediata. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Pagamento espontâneo. Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação para cumprimento do acórdão. Inobservância. Multa devida. Natureza processual coercitiva. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios imputados na segunda fase. Exegese do CPC/1973, art. 475-J. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.