Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTIMAÇÃO - RATIFICAR PROCURAÇÃO - DEMANDA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO ASSINADA - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO RATIFICADA COLACIONADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.
-Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC inexistirá razões para manter o indeferimento da peça de ingresso. ... ()
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