Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Sentença declaratória- Pretensão de recebimento dos valores reputados exigíveis pela r. sentença de improcedência- Eficácia executiva- CPC, art. 515, I: - Havendo juízo de certeza sobre a exigibilidade dos valores perseguidos pela parte exequente, em razão de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, é possível o prosseguimento da fase executiva. Exegese do CPC, art. 515, I. Ajuizamento de nova ação para condenação do executado que, ademais, não se mostra consentânea com o princípio da economia processual, especialmente diante do efeito positivo da coisa julgada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)