Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - AFASTAMENTO -

Cumprimento de sentença que deve ter seu prosseguimento normal - Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Percentual da verba honorária que foi fixada pela diferença entre os valores trazidos pelas partes. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - Liminar que determinava o fornecimento de energia elétrica. Agravante que não cumpriu a liminar determinada. Desta forma, mantém-se a fixação de multa, uma vez que não se vislumbra que o valor seja excessivo. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Recurso não provido... (Continua)