Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial constituído em monitória, aparelhada com cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente quinquenal (CCB 206, §5º, I, e 206-A), e não trienal (Lei 10.931/2004 e CCB 206, §3º, VIII), não consumada.