cumprimento de acordo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Greve de banco. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Trabalho revelou-se uma diligência útil para que o Executado cumprisse o que foi acordado na Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TRT3 Execução trabalhista. Agravo de petição. Greve de banco. Transação. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Trabalho revelou-se uma diligência útil para que o Executado cumprisse o que foi acordado na Justiça do Trabalho.... (Continua)

3 - TJRS AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. FEITO EXTINTO POR VIOLAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). DESARRAZOABILIDADE. SUPOSTO VALOR EXCEDENTE DO CRÉDITO QUE DERIVA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). LIMITE CREDITÍCIO DEVIDAMENTE OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE CRÉDITO QUE PODERIA SER RENUNCIADO, A TEOR DO §3º Da Lei 9.009/95, art. 3º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL DE PARTILHA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Impugnação a gratuidade de justiça que deve ser rejeitada porquanto não há quaisquer indícios de alteração econômico-financeira da parte agravada que justifique a cassação do direito concedido, ônus este que o agravante não logrou êxito em demostrar. A prejudicial de prescrição deve ser reconhecida, considerando que deve ser aplicada a teoria da actio nata. Acordo judicial de partilha atrelou eventual venda do bem imóvel objeto da demanda à aquisição de outro em nome dos filhos comum do casal, fixando o produto do negócio jurídico ao cumprimento de uma outra obrigação. Pretensão da parte autora vem com a violação do direito que, no presente caso, está na percepção do produto do negócio jurídico não destinada ao cumprimento da obrigação a ela vinculada. Termo inicial do prazo prescricional conforme a Seção II, cláusula terceira, do contrato estabelece que o preço do imóvel no valor convencionado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será quitado no ato da assinatura do contrato, através de cheque ou depósito em conta-corrente do primeiro vendedor, ora agravante, com a anuência da segunda vendedora, 1ª agravada, VALÉRIA CRISTINA PANÇARDES. Agravados que teriam 5 anos a partir de 20 de abril de 2012 para pleitear em juízo o cumprimento dos termos do acordo judicial de partilha, findando o prazo em 20 de abril de 2017. Demanda que foi distribuída apenas em 30 de junho de 2023, quatro anos após o término do prazo prescricional. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator... (Continua)

5 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Acordo judicial. Ausência de ânimo de descumprimento. Inaplicabilidade de multa.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de ânimo de descumprimento do acordo entabulado pelas partes, observando-se apenas que o atraso de 01 (um) dia na quitação da última parcela do avençado, foi objeto da devida regularização, no dia imediatamente posterior ao do vencimento da última parcela da avença. Desse modo, à luz do que dispõe o CLT, art. 8º, que autoriza a aplicação supletiva do Direito Civil ao Direito do Trabalho e do evidente cunho de razoabilidade na medida, bem como no intuito de evitar o enriquecimento desproporcional de uma das partes em razão de equívoco cometido pela parte adversa (art. 884, CC), não merece reprimenda a decisão de primeiro grau que indeferiu a aplicação da multa prevista no acordo homologado em Juízo, visto que demonstrada a boa-fé do executado no cumprimento da avença. Apelo desprovido.... (Continua)

6 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Greve dos bancos.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo celebrado em Juízo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, pois ficou comprovado que, na data de vencimento, as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais. Ademais, a Portaria TRT3/GP/DJ 03 e 07 de 2013, expedida pelo nosso Regional, prorrogou o prazo para realização de depósitos recursais e judiciais.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PROIBIÇÃO DE CONTATO ENTRE PADRASTO E CRIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CONVIVÊNCIA PATERNAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O cumprimento de acordo judicial de convivência paterna deve ser buscado por meio de ação de execução específica, não cabendo nova tutela provisória para esse fim em ação com objeto diverso. ... (Continua)

8 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. ... (Continua)

9 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Responsabilidade subsidiária. Descumprimento de acordo.

«O fato de a 2ª reclamada não ter participado do acordo homologado não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que é comum que ocorra a tentativa de conciliação, inicialmente, entre o reclamante e o devedor principal. Diante do descumprimento do aludido acordo, a MM. Juíza sentenciante analisou a questão da responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento, o qual nem precisaria ser adotado caso não tivesse sido constatada a inadimplência da devedora principal.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decurso do prazo para cumprimento do acordo não autoriza a extinção prematura do cumprimento de sentença sem prévia intimação do credor para manifestação acerca do adimplemento da obrigação - Recurso provid... (Continua)

11 - TRT4 Acordo judicial. Cumprimento. Desocupação de imóvel.

«Exequente que permaneceu ocupando imóvel em decorrência de descumprimento, pelo executado, de acordo devidamente homologado. Adimplida a obrigação avençada em novo ajuste, também homologado e com força de coisa julgada, impõe-se compelir o exequente a cumprir sua parte, ainda que ajuizada ação de usucapião no juízo cível, em que será analisada a procedência ou não do pedido, afastada a possibilidade de decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Posse que não mais se justifica. Expedição de mandado na imissão de posse em benefício do executado.... (Continua)

12 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Recuperação judicial deferida no prazo do cumprimento do acordo.

«A recuperação judicial da empresa deferida no prazo de cumprimento de acordo entabulado pelas partes impõe a suspensão da execução correspondente. A certidão da habilitação do crédito expedida com o valor total do acordo não impede que o exequente dê continuidade à execução após o prazo de suspensão, acrescido do valor da multa estipulada, caso haja descumprimento do acordo.... (Continua)

13 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Força maior greve dos bancos. Não aplicação de multa moratória.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, uma vez que ficou evidenciado nos autos de que à época do vencimento as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais.... (Continua)

14 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO POR OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

Recurso da executada. Alegação de anotação indevida da fase de cumprimento de sentença, de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais não estipulado na avença realizada entre as partes e de litigância de má-fé por parte do exequente. Acolhimento parcial. Correta a anotação do incidente de cumprimento de sentença, justamente diante da formação do título executivo judicial, com a rejeição dos embargos monitórios. Acordo que prevê que a pendência de qualquer custa judicial será de responsabilidade do autor. Necessário o afastamento da condenação da apelante ao pagamento de custas e despesas processuais em aberto, bem como da ressalva do art. 98, § 3º do CPC. Incabível, por sua vez, a condenação do apelado às penalidades por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, constando que eventuais custas e despesas processuais em aberto ficam a cargo do apelado, nos termos do acordo homologado e cumprido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE/EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Tratando-se de crédito cuja origem é anterior ao pedido de recuperação judicial, aplica-se a natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano recuperacional. Não há óbice à homologação da transação no cumprimento de sentença, se comprovado o encerramento da recuperação judicial e a adequação do acordo aos parâmetros do plano aprovado, por versar matéria disponível. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO JUDICIAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. ERRO IDENTIFICADO PELA CONTADORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravantes insurgem-se contra decisão que homologou novo cálculo apresentado pela contadoria judicial, após retificação de planilha anterior, e não homologou acordo firmado com base em cálculo anterior considerado equivocado.  ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIOR QUE TEVE O ACORDO HOMOLOGADO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Assegurado o princípio do contraditório substancial, conferido a oportunidade de se manifestar, deve ser afastada a preliminar. 2. Confirmado que a pretensão é de buscar o cumprimento da obrigação decorrente do acordo judicial, falta interesse processual para a apelante, na medida em que manejou procedimento processual incompatível com a pretensão. 3. Tratando-se de pedido afeto ao cumprimento de sentença, compete ao interessado ingressar com esse procedimento nos próprios autos da anterior ação, que tramitou e em que houve o acordo judicial homologado. 4. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Evidenciado o trâmite de ação anulatória que busca desconstituir o título judicial objeto do cumprimento de sentença, impõe-se o sobrestamento do feito executório, nos termos do art. 313 V, «a do CPC.... (Continua)