Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decurso do prazo para cumprimento do acordo não autoriza a extinção prematura do cumprimento de sentença sem prévia intimação do credor para manifestação acerca do adimplemento da obrigação - Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote