Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIOR QUE TEVE O ACORDO HOMOLOGADO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Assegurado o princípio do contraditório substancial, conferido a oportunidade de se manifestar, deve ser afastada a preliminar. 2. Confirmado que a pretensão é de buscar o cumprimento da obrigação decorrente do acordo judicial, falta interesse processual para a apelante, na medida em que manejou procedimento processual incompatível com a pretensão. 3. Tratando-se de pedido afeto ao cumprimento de sentença, compete ao interessado ingressar com esse procedimento nos próprios autos da anterior ação, que tramitou e em que houve o acordo judicial homologado. 4. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.... (Continua)