Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO POR OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

Recurso da executada. Alegação de anotação indevida da fase de cumprimento de sentença, de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais não estipulado na avença realizada entre as partes e de litigância de má-fé por parte do exequente. Acolhimento parcial. Correta a anotação do incidente de cumprimento de sentença, justamente diante da formação do título executivo judicial, com a rejeição dos embargos monitórios. Acordo que prevê que a pendência de qualquer custa judicial será de responsabilidade do autor. Necessário o afastamento da condenação da apelante ao pagamento de custas e despesas processuais em aberto, bem como da ressalva do art. 98, § 3º do CPC. Incabível, por sua vez, a condenação do apelado às penalidades por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, constando que eventuais custas e despesas processuais em aberto ficam a cargo do apelado, nos termos do acordo homologado e cumprido... (Continua)