Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. FEITO EXTINTO POR VIOLAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). DESARRAZOABILIDADE. SUPOSTO VALOR EXCEDENTE DO CRÉDITO QUE DERIVA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). LIMITE CREDITÍCIO DEVIDAMENTE OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE CRÉDITO QUE PODERIA SER RENUNCIADO, A TEOR DO §3º Da Lei 9.009/95, art. 3º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.