Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Recuperação judicial deferida no prazo do cumprimento do acordo.

«A recuperação judicial da empresa deferida no prazo de cumprimento de acordo entabulado pelas partes impõe a suspensão da execução correspondente. A certidão da habilitação do crédito expedida com o valor total do acordo não impede que o exequente dê continuidade à execução após o prazo de suspensão, acrescido do valor da multa estipulada, caso haja descumprimento do acordo.... (Continua)