Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE/EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Tratando-se de crédito cuja origem é anterior ao pedido de recuperação judicial, aplica-se a natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano recuperacional. Não há óbice à homologação da transação no cumprimento de sentença, se comprovado o encerramento da recuperação judicial e a adequação do acordo aos parâmetros do plano aprovado, por versar matéria disponível. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)