cumprimento da sentenca condicao ou termo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de astreintes. Não fixação de data na decisão. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Tratando-se de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Cumprimento de sentença. Condição ou termo. CPC/2015, art. 514. Inaplicabilidade. Nulidade intimação. Não verificada. Revogação da gratuidade judiciária. Melhora da situação econômica do beneficiário. Necessária demonstração. Remuneração do cônjuge. Não integrante da relação processual. Impossibilidade de consideração.

«1. A realização da condição ou a ocorrência do termo, constantes do CPC/2015, art. 514, estão adstritas ao próprio objeto da relação jurídica discutida na fase de conhecimento, não se estendendo para o benefício da gratuidade judiciária eventualmente deferido. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Expurgos inflacionários de cadernetas de poupança. Rejeição da impugnação. Confirmação. Pretensão executiva é legítima, por não pender condição ou termo inibidor da eficácia do direito reconhecido na sentença. Ausência de excesso de execução, pois procedimento sincrético não se desviou dos critérios fixados na sentença condenatória representativa de uma obrigação certa, líquida e exigível. Recurso improvido, com observação.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)

VOTO ... (Continua)

6 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada fundamentada. Compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Juros de mora. Possibilidade. STF 254. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1. Concisão é inconfundível com ausência de fundamentação. A motivação concisa não ofende o CPC 489, §1º, IV, tampouco à CF 93, IX, os quais não obrigam o Magistrado a ser prolixo.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Renda não condizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo para fins de concessão da benesse, mas que poderá experimentar comprometimento em relação às custas em causa de valor vultoso, no cumprimento de sentença visando dar efetividade a direito já reconhecido na ação de conhecimento - Benefício indeferido - Facultado o parcelamento das custas e despesas processuais em cinco parcelas, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Recurso provido em parte, para essa finalidade... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS (REsp. 11.349.790/RJ, julgado em 25/09/2013, DJe de 27/02/2014; AgInt nos EDcl nos EREsp. 11.492.933/SP, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ECAD. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALOR CONSOLIDADO APURADO EM FASE DE CONHECIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DA USUÁRIA COMO PERMANENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Renda não condizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo para fins de concessão da benesse, mas que já reduzida por conta de empréstimos bancários, poderá experimentar comprometimento em relação às custas em causa de valor vultoso, no cumprimento de sentença visando dar efetividade a direito já reconhecido na ação de conhecimento - Benefício indeferido - Facultado o parcelamento das custas e despesas processuais em duas parcelas, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Agravo de instrumento provido em parte, para essa finalidade... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, onde Apelante pleiteia o pagamento da multas astreinte. Na impugnação a apelada demonstrou que a multa astreinte não é devida, uma vez que não houve a intimação pessoal, resultando na consequentemente sentença que acolheu a impugnação da apelada, extinguido a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Súmula 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Mantida a extinção da execução. Apelo desprovido

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Vencimentos que não externam riqueza, mas também não condizem com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não traduz impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Oportunizada a prova da hipossuficiência, não logrou a postulante demonstrar comprometimento de seus rendimentos - Rendimento incompatível com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 362/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar: a) a «ilegitimidade ativa da ora agravada para a instauração do incidente de cumprimento de sentença; b) a necessidade de prévia liquidação de sentença; e c) a definição do termo inicial para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária.   ... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Exequente que deixou de cumprir comando judicial que determinou a juntada de documentação hábil para análise da alegada necessidade - Salário incondizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não traduz impossibilidade financeira para arcar com as módicas despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa. Poupador. Vínculo associativo. Desnecessidade. Tema 948/STJ. Aplicação imediata. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na ação de conhecimento. Súmula 83/STJ. Suspensão. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - «É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Desapropriação para reforma agrária. Juros moratórios. Termo a quo. Trânsito em julgado posterior à inovação trazida pela Medida Provisória 1.901-31/1999.

«1. O acórdão recorrido, com cognição plenária e exauriente, assentou que a sentença do processo expropriatório transitou em julgado em 21/8/2001 (fl. 134). Por outro lado, insta expor que a inclusão do art. 15-B no Decreto-Lei 3.365/1941 ocorreu por força da Edição da Medida Provisória 1.901-90, de 24/7/1999, ou seja, em momento anterior ao trânsito em julgado. Logo, os juros moratórios devem incidir a partir do dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele no qual o pagamento deveria ter sido efetuado. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. À parte recorrida compete, por manifestação objetivamente limitada aos termos do recurso manejado pela parte ex-adversa, suscitar razões destinadas a enfrentar os motivos aduzidos pela parte recorrente para justificar o pedido de reforma da decisão vergastada. Incabível conhecer de pedido de concessão de justiça gratuita formulado unicamente em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento.   ... (Continua)