Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. À parte recorrida compete, por manifestação objetivamente limitada aos termos do recurso manejado pela parte ex-adversa, suscitar razões destinadas a enfrentar os motivos aduzidos pela parte recorrente para justificar o pedido de reforma da decisão vergastada. Incabível conhecer de pedido de concessão de justiça gratuita formulado unicamente em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento.   ... (Continua)