culpa exclusiva de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional. Alteração unilateral, por parte da ré, antecipando o horário do embarque sem comunicar às autoras, no dia da viagem. Tese defensiva de ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiros. Sentença de procedência. Apelo da ré.

2 - TJSP Recurso Inominado. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros. Inexistência de participação ou omissão das rés. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiros (art. 14, §3º, CDC). Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado constrangimento por defeituosa prestação de serviços de velório. Prova testemunhal, no entanto, que aponta para culpa exclusiva de terceiros, que impediram os prepostos da ré de realizar adequadamente seu trabalho. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.

ocorrência de fraude por culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade do Banco Apelante pelos danos causados. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atraso na entrega. Fortuito interno configurado. Culpa exclusiva de terceiros não comprovada. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta em decorrência do não cumprimento integral das obrigações da ré na data ajustada, especialmente no que se refere à Certidão de Baixa de Construção, ao Habite-se e à obtenção da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. ... (Continua)

7 - TJSP Invasão de redes sociais (Instagram e Facebook) - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Redes sociais da autora, administradas pela ré, invadidas por terceiros com objetivo de praticar golpe nos seguidores da autora - Responsabilidade objetiva da ré - Culpa exclusiva de terceiros - Não caracterização - Sucumbência que deve ser atribuída à ré - Sentença mantida - Apelo improvido

8 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Prestamista. Comprovado nos autos ter acidente de trânsito que acometeu segurado levando-o ao óbito ocorrido por culpa exclusiva de terceiros, embora embriagado aquele ao tempo da ocorrência, forçosa a indenização à sua companheira e à sua filha. Recurso não provido.

9 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sequestro relâmpago. Consumidor que foi coagido pelo emprego de ameaça com arma de fogo a entregar cartões e senhas aos criminosos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros que rompe o nexo de causalidade. Recursos providos.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORA QUE PASSOU INFORMAÇÕES AO GOLPISTA, INCLUSIVE A SENHA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Ademais, ainda que se cogitasse de denunciação da lide, seria esta direcionada ao DETRAN/RS, que é autarquia pública estadual, com personalidade de direito público própria, e não ao Estado do Rio Grande do Sul. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo objeto de locação. Ação de indenização ajuizada pelo proprietário do bem. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Ausência de exame. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ofende o art 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

13 - TRT2 Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.

14 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

15 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva. Insurgência do autor. Produto não entregue e valor não reembolsado. Ré que atuou como mera administradora do pagamento. Relação de consumo evidenciada. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva de terceiros. Recurso não provido

16 - TJSP Invasão de rede social para prática de golpe - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva da ré reconhecida - Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Violação à à imagem e reputação da autora perante seus seguidores e clientes - Indenização reduzida de R$ 25.000,00 para R$10.000,00, a fim de melhor refletir as peculiaridades do caso - Provimento parcial da apelação da ré

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Culpa exclusiva de terceiros. Redução do valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Condenação em honorários de sucumbência. Impossibilidade. Ausência de resistência. Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E ATIVO REFERENTE AO APLICATIVO WHATSAPP. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.853.580/SC. VÍTIMA DE GOLPE. PERFIL FALSO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS CONTAS FALSAS. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 14, §3º, II DO CDC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais - Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores - Ação criminosa de terceiros - Ação sofrida fora da agência bancária - Ato exclusivo de terceiros - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Reconhecimento - Operações realizadas mediante uso de dados pessoais e senha da autora - Fato incontroverso - Ausência de imediata comunicação dos fatos ao banco, sobretudo a alegada perda do aparelho celular e do cartão bancário de onde foram realizadas as operações - Impossibilidade de impedir a consumação do ilícito - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Pagamento de boleto que já rescindiu o contrato mediante acordo entre as partes não subsistindo quaisquer débitos e tampouco a pretensão declaratória de inexigibilidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.