Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E ATIVO REFERENTE AO APLICATIVO WHATSAPP. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.853.580/SC. VÍTIMA DE GOLPE. PERFIL FALSO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS CONTAS FALSAS. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 14, §3º, II DO CDC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)