1 - TJMG Homicídio no trânsito. Dolo eventual ou culpa conciente. Embargos infringentes. Pronúncia. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Culpa consciente. Desclassificação
«- Para que se conclua se o crime foi praticado com dolo eventual ou culpa consciente, é necessário examinar as circunstâncias de cada caso, não sendo possível aplicar fórmulas predeterminadas. ... ()
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2 - STJ Alegadas ausência de dolo na conduta, culpa consciente e estado de necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Após a análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que estaria devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo atribuído aos agravantes, não sendo o caso de culpa consciente ou estado de necessidade. ... ()
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3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio cometido na condução de veículo. Recurso ministerial provido para restabelecer a pronúncia do recorrente. Embriaguez. Dolo eventual e culpa consciente. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. ... ()
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4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio cometido na condução de veículo. Recurso ministerial provido para restabelecer a pronúncia do recorrente. Embriaguez. Dolo eventual e culpa consciente. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 313-A. Teoria da cegueira deliberada. Ausência de prequestionamento. Existência de dolo eventual ou culpa consciente. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - caso concreto, além de inexistir o prequestionamento da tese de aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, o que por si só impede o conhecimento do apelo, é inviável o reexame das provas dos autos a fim de verificar a existência ou não de dolo eventual ou culpa consciente do réu em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CTB, art. 302, § 3º) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (CTB, art. 303, § 2º). VIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CULPA CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Odolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação pelo tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior «havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como in casu (presença de embriaguez ao volante, direção em zigue-zague e na contramão, em rodovia federal de intenso movimento), o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal (AgRg no AREsp 965.572, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2017). ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Motocicleta. Morte e lesão corporal gravíssima. Motorista em estado de embriaguez. Movimentos em zigue-zague na pista. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação do tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental improvido.
«1. Concluiu, o Tribunal a quo, que o ora agravante teria assumido o risco de produzir a morte da vítima, devendo ser o réu pronunciado, cabendo, ao Tribunal do Júri, decidir se houve animus necandi ou não no cometimento dos crimes (dolo eventual versus culpa consciente). Precedentes. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia restabelecida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, na qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia restabelecida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. O acórdão recorrido vai ao encontro de jurisprudência assente desta Corte Superior no sentido de que, havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como in casu (presença de embriaguez ao volante, direção em em zigue-zague e na contramão, em rodovia federal de intenso movimento), o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.
«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Desclassificação. CTB, art. 302. Culpa consciente e dolo eventual. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante. Confissão espontânea. Incidência. Descabimento.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Homicídio. Júri. Dolo eventual e culpa consciente. Distinção. Considerações sobre o tema com precedentes do STJ. CP, art. 18, I.
«... Por outro lado, no que tange à distinção dolo eventual/culpa consciente, sabe-se, é comum o uso da teoria positiva do consentimento de Frank, pela qual há dolo eventual quando agente, revelando indiferença quanto ao resultado, «diz para si mesmo «seja assim ou de outra maneira, suceda isto ou aquilo, em qualquer caso, agirei. Alguns afirmam que o dolo direto é a vontade por causa do resultado e o eventual é a vontade apesar do resultado (cf. «Manual de Direito Penal de Cezar Roberto Bitencourt, Parte Geral, p. 237, 4ª ed. RT). Mas, o que é importante, por demais relevante, é que o resultado, no dolo eventual, não é aceito como tal mas, isto sim, a sua aceitação é como possível, provável. Caso contrário, haveria, aí, dolo direto (cf. E. R. Zaffaroni «in «Manual de Derecho Penal, Parte Geral, p. 419, 1996, Ediar). E não é só! Tornou-se pacífico que, para o dolo eventual, mormente «ex vi art. 18, inciso I do C. Penal, não é necessário consentimento explícito e nem consciência reflexiva em relação às circunstâncias, tudo isto, próprio do dolo direto. O dolo eventual não é, na verdade, extraído da mente do autor, mas sim, das circunstâncias. Não se exige uma declaração expressa do agente ... (Min. Félix Fischer).... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«1. A questão trazida a desate no recurso especial é exclusivamente de direito, estando adstrita à análise da possibilidade, ou não, de desclassificação da conduta na hipótese em que não há exclusão, extreme de dúvidas, acerca da presença do elemento subjetivo dolo, ainda que na modalidade eventual. ... ()
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16 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTANDO O AGENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, §3º, DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. RECURSO PROVIDO.
O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuída da convicção de que o resultado lesivo ocorreria e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, impõe-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando o réu sob a influência de álcool. Recurso provido.... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Quesito sobre dolo eventual e culpa consciente redigido sem a tese defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação incidência do enunciado da Súmula 7/STJ . Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio simples. Tribunal de Júri. Desclassificação. Dolo eventual. Culpa consciente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.
«1. Em se tratando de transporte desinteressado, de simples cortesia, só haverá possibilidade de condenação do transportador se comprovada a existência de dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 413, § 1º. Pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Demonstração da prova da autoria. Ausência de provas acerca da conduta delitiva. Desclassificação. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial, pois, conquanto o Parquet estadual defenda que, no caso, ficou caracterizado o dolo eventual, o Tribunal a quo concluiu ter-se configurado culpa consciente na prática do delito. Isso porque decidir de modo contrário ao concluído pelo Tribunal a quo implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
