Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 413, § 1º. Pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Demonstração da prova da autoria. Ausência de provas acerca da conduta delitiva. Desclassificação. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial, pois, conquanto o Parquet estadual defenda que, no caso, ficou caracterizado o dolo eventual, o Tribunal a quo concluiu ter-se configurado culpa consciente na prática do delito. Isso porque decidir de modo contrário ao concluído pelo Tribunal a quo implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)