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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Adicional do imposto de renda. Lei estadual 9.751/1988. Restituição do indébito. CTN, art. 165. CTN, art. 166.

«I - Em se tratando de tributo direto, desnecessário cogitou-se da ocorrência, ou não, de transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato. Ofensa ao CTN, art. 166, não caracterizada. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi do CTN, art. 165. «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente (REsp 593.356/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 12/09/2005). Deveras, a regra geral é a de que somente quem integra o vínculo obrigacional tributário, na condição de sujeito passivo, tem legitimidade ativa «ad causam para pleitear a repetição do indébito. Isto porque a repetição cabe àquele que tem o dever, imposto por lei, de pagar o tributo. Vejamos o teor dos CTN, art. 121 e CTN, art. 165: ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.

«Em se cuidando de tributo direto, declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, é procedente o pedido de restituição do recolhimento. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de importação. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1. O STJ já decidiu: «especificamente acerca do Imposto de Importação, considerando sua natureza, observa-se que, ainda que se admita a transferência do encargo ao consumidor final, tal repercussão é meramente econômica, decorrente das circunstâncias de mercado, e não jurídica, razão pela qual sua restituição não se condiciona às regras previstas no CTN, art. 166 (REsp 755.490/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 03/12/2008). ... (Continua)

5 - TJRS Iss. Repetição do indébito. Impossibilidade. CTN, art. 166.

«Tratando-se de imposto indireto, como é o caso do ISS, a restituição do imposto cobrado a maior somente pode ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-lo. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária. Restituição, compensação ou creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Para a restituição, compensação ou creditamento do montante de ICMS indevidamente recolhido, relativo a operação a menor na sistemática de substituição tributária, é necessário comprovar o cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Icms. Majoração de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Indébito. Creditamento. CTN, art. 166. Aplicação.

1 - A pretensão de restituição ou creditamento do indébito tributário decorrente de ICMS indevidamente exigido nas operações de saída realizadas pela contribuinte (majoração de 17% para 18%) submete-se à exigência do CTN, art. 166. Orientação sedimentada na Primeira Seção, desta Corte no julgamento do ERESP 938.367, julgado em 10/09/2008, DJe 02/02/2009.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuições. Compensação. Correção monetária. Prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 166.

«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam as regras do CTN, art. 166. A prescrição só ocorre após o prazo de 05 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Não ocorrência. ICMs. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a legislação local admitia a restituição de ICMS em caso de operação a menor, na sistemática da substituição tributária para frente, à época dos fatos. Ocorre que não se comprovou que os impetrantes hajam assumido o ônus econômico ou que tenham autorização de quem sofreu o impacto do indébito, o que impede a repetição, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.

«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do CTN, art. 166, agora enriquecidas pelo Lei 8.212/1991, art. 89, na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de restituição de indébito. Iss. CTN, art. 166.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Restituição. CTN, art. 166. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inexistência de repercussão jurídica. Recurso desprovido.

«1. A restituição de tributos na forma do CTN, art. 166 implica, inicialmente, verificar se o tributo comporta ou não transferência do encargo financeiro para terceiro. Em regra, todos os tributos trazem em si uma repercussão econômica nos preços finais dos produtos, mas esta se mostra irrelevante se não há previsão legal específica de que o ônus será suportado por terceiro. Desse modo, a repercussão meramente econômica não leva o tributo a ser classificado como indireto, sendo imprescindível, para que o tributo comporte essa natureza, a expressa previsão legal. Apenas em tais casos aplica-se a norma contida no referido dispositivo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. ICMS exigido a maior. Compensação afastada. Observância da regra prevista no CTN, art. 166. Necessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166 (AgRg no REsp. 11.421.880/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - «Na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo que, no caso específico de revenda por menor valor, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do comerciante, sendo inaplicável, na espécie, a condição ao pleito repetitório de que trata o CTN, art. 166» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/05/2018). ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Faturamento. Descabimento. Sociedade de advogados. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9, § 1º, § 3º. Pedido de restituição. CTN, art. 166. Prova. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Prestação de serviços de advocacia. Sociedade constituída por dois advogados. Caráter empresarial não verificado. Base de cálculo. Tratamento privilegiado. Possibilidade no caso concreto. Repetição de indébito. Inexistência de repasse do encargo a terceiros. Cumprimento do CTN, art. 166. Desnecessidade.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Não caracterizada a atividade da sociedade, que presta serviços de advocacia, como empresarial, em seu quadro societário constando dois advogados, cabível a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que caracterizada como unipessoal, e não pluriprofissional. Aplicabilidade do §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Calculado o ISS de acordo com o número de profissionais, inexiste repasse do encargo a terceiros, não se exigindo o cumprimento do disposto no CTN, art. 166 para fins de repetição de indébito. Precedentes do STJ e TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Violação ao CTN, art. 166. Súmula 7.

1 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Repetição de indébito. ISS. Locação de bens móveis. Ausência de prova da não transferência do encargo financeiro. Aplicação do art. 166, CTN.

«A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (art. 166, CTN).... (Continua)

19 - STJ Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos CTN, art. 34 e CTN, art. 135. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

«O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.... (Continua)

20 - STJ Tributário. ISS. Caso concreto. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Demonstração. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (repetitivo), a orientação segundo a qual «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto, a depender da base de cálculo aplicada. ... (Continua)