criterio subjetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Inviabilidade.

«A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando, todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, susceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório. ... (Continua)

2 - STJ Concurso público. Carreira policial. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Lei 4.878/95.

«A avaliação psicológica realizada por meio do denominado «exame psicotécnico, constitui etapa de concurso público para provimento de cargo da carreira policial e tem previsão na Lei 4.878/95. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Critério subjetivo. Indeferimento fundado em laudo psicossocial. Possibilidade. Validade da perícia. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPP, art. 647.

«Analisar a tese de que o laudo psicossocial considerado pelo magistrado para indeferir a progressão de regime é inservível para aferição do critério subjetivo implica dilação probatória, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Fixação em face do trabalho realizado pelo advogado. Critério subjetivo. Inadmissibilidade de rever tal fixação em Recurso Especial, porque importaria rever matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

5 - STJ Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Critérios objetivos. Rendimentos inferiores a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei.

«1. Há violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º, quando os critérios utilizados pelo magistrado para deferir o benefício da assistência judiciária revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, tal como ocorreu no caso dos autos (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIBERDADE CONDICIONAL REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em que o apenado não atende o critério subjetivo necessário para o deferimento do benefício. Verifica-se das movimentações do SEEU que houve homologação de falta grave recente. Ainda, sobreveio notícia de PAD, o qual apura suposta falta grave praticada pelo apenado. Não tendo havido atendimento ao requisito subjetivo, inviável a concessão do livramento condicional ao reeducando no momento.... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Quantum devido. Critério subjetivo.

«Em face da inexistência de lei específica tarifadora, o arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de se restabelecer o equilíbrio rompido. Não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento da autora nem sirva de desincentivo para o empregador.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF.

«Habilitação técnica reconhecida pela via de créditos objetivos não pode ser derruída por afirmações de índole subjetiva, contrapondo-se às avaliações vinculadas às disposições editalícias. A legislação de regência louva os critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993; art. 44, § 1º, e Lei 8.987/1995, art. 14). ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS E INCONTESTADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO-OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata concessão de livramento condicional ao paciente. Inviabilidade. Ao contrário do alegado pela defesa, inexiste nos autos, por ora, decisão determinando a realização de exame criminológico para aferição do critério subjetivo do paciente. Destarte, a decisão que determinou a colheita de avaliação acerca do preenchimento do critério subjetivo pelo paciente, consistente em parecer da diretoria da unidade prisional sobre o comportamento do detento, se mostra em consonância com a LEP, art. 131, inexistindo comprovação de teratologia ou ilegalidade patente na aludida determinação, sobretudo no presente caso, que envolve reeducando com histórico prisional negativo, incluindo prática de falta grave, consistente em abandono de pena, e regressão prisional no ano de 2020. Outrossim, importa dizer que o habeas corpus não é substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Por fim, é inviável a imediata concessão do benefício pleiteado pelo paciente por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância, além da insuficiência dos documentos apresentados. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

13 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada à semiaberta. Indeferimento. Exame criminológico. Realização facultativa. Poder discricionário do juiz. Circunstância, no entanto, de prática de crimes com violência ou grave ameaça e cometimento de falta grave. Avaliação profunda do critério subjetivo. Necessidade de realização do exame criminológico para que seja proferida nova decisão. Recurso ministerial provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução - Em relação ao pedido de detração de pena, da análise dos autos verifica-se que houve a prisão preventiva do acusado, no entanto tais informações já constam no cálculo de pena, motivo pelo qual o pedido resta prejudicado - Livramento condicional indeferido. Embora preenchidos os requisitos objetivos, não conta nos autos atestado de comportamento carcerário imprescindível para a comprovação do critério subjetivo. Agravo improvido.

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Faltas graves. Análise aprofundada da conduta carcerária do apenado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. (2) writ não conhecido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinárias procederam a uma análise do mérito do condenado, incluindo as faltas disciplinares por ele cometidas, e entenderam incabível a benesse. Verificar se o paciente faz jus ao benefício do livramento condicional, analisando o preenchimento do critério subjetivo, é matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)