Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS E INCONTESTADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO-OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)