crimes contra a fauna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.

2 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES CONTRA A FAUNA

(art. 29, §1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98) - Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Impossível o reconhecimento da consunção entre os delitos - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS TRATOS -

Lei 9.605/98, art. 32 - existência de autoria e materialidade da infração penal - cavalo que foi encontrado amarrado sob o sol, sem água e alimento, com ferida e carrapatos - conduta do réu que se mostrou rotineira - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime ambiental. Crimes contra a fauna. Porte de pássaros silvestres sem a devida autorização. Inaplicabilidade da Súmula 91/STJ após a Lei 9.605/98. Inexistência de interesse, em princípio, da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, III. CF/88, art. 109, IV.

«A aplicabilidade da Súmula 91/STJ foi afastada após o advento da Lei 9.605/98. Inexistindo interesse da União na lide afasta-se a competência da Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna.... (Continua)

5 - TJSP CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS-TRATOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - fragilidade probatória e ausência de dolo - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras da testemunha corroboradas pela prova pericial e demais elementos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP CRIMES CONTRA A FAUNA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

A autoria e materialidade incontroversas, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância diante da indisponibilidade do bem jurídico tutelado e da natureza transgeracional do direito ao meio ambiente saudável. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS

(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, desidratados, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade penal. Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação aos animais. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS

(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade penal. Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação aos animais. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Crimes contra a Fauna - Guardar e manter em cativeiro espécies da fauna silvestre - Absolvição por atipicidade de conduta - Procedente - Princípio da insignificância - Não restou demonstrado que a guarda ou manutenção em cativeiro causou risco às espécies ou ecossistema, ausência de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal incriminatória - Recurso a que se dá provimento

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fauna. Transporte de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, após a revogação do enunciado da Súmula 91, compete à Justiça Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que visem à apuração de crimes ambientais. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. IDENTIDADE DE FATOS DELITUOSOS E DE IMPUTADOS. PERSECUÇÃO PENAL MÚLTIPLA. CARATERIZAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. 01.

Constatado que os imputados foram condenados no bojo de outra ação penal, pelos mesmos fatos descritos na denúncia deste processo, extingue-se este feito, para se evitar bis in idem. 02. É vedada a persecução penal múltipla, que envolve os mesmos autores e fatos.... (Continua)

13 - TJRS AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. INDICATIVOS DE MAUS-TRATOS. ALÉM DISSO, OS ANIMAIS FORAM COMPRADOS, O QUE ESTIMULA O COMÉRCIO ILEGAL DE FAUNA SILVESTRE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. Réus que mantinham em cativeiro cinco pássaros silvestres. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Pesca predatória com utilização de petrechos não permitidos. Águas divisoras de Estados-Membros. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Afigura-se presente, na hipótese, o interesse da União na lide, consoante o disposto no CF/88, art. 20, III, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, ora suscitado.... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes contra a fauna. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A liminar foi indeferida na origem, ao entendimento de que «a análise da denúncia oferecida pelo Parquet deve ser feita pelo r. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Adamantina juiz natural da causa, local onde as partes poderão exercer de forma plena a ampla defesa e contraditório. Demais disso, não se colhe, em cognição sumária, ilegalidade na exordial acusatória, que preenche os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Crimes contra a fauna. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109.

«Conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal que se declaram incompetentes relativamente a inquérito policial instaurado para a apuração do crime de comércio irregular de animais silvestres. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Crimes contra a fauna. Crueldade contra os animais. Súmula 91/STJ (cancelada). Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 109.

«Conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal que se declaram incompetentes relativamente a inquérito policial instaurado para a apuração do crime de crueldade contra os animais (Lei 9.605/1998, art. 32).... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 212 E SEGUINTES DO CPP. PERGUNTAS INICIADAS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. AVES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPÉCIMES DAS AVES APREENDIDAS. FATO ATÍPICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 212 E SEGUINTES DO CPP: NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL, OUTROSSIM, NO SENTIDO DOS QUESTIONAMENTOS INICIAREM PELO MAGISTRADO, EIS QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA PRODUZIDA. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crimes contra a fauna e falsificação de sinal público. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Súmula 91/STJ (cancelada). Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 23, VI e VII e 109, I. Lei 5.197/67, art. 1º. Lei 9.605/98, art. 29.

«Este Colendo STJ já decidiu que inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (art. 109 da CF), afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora (CC 27.848/SP - 3ª Seção - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ de 19/02/2001). A razão de ser de tal entendimento é que, em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)