Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. IDENTIDADE DE FATOS DELITUOSOS E DE IMPUTADOS. PERSECUÇÃO PENAL MÚLTIPLA. CARATERIZAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. 01.

Constatado que os imputados foram condenados no bojo de outra ação penal, pelos mesmos fatos descritos na denúncia deste processo, extingue-se este feito, para se evitar bis in idem. 02. É vedada a persecução penal múltipla, que envolve os mesmos autores e fatos.... (Continua)