crimes conexos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 298. Prescrição. Interrupção. Crimes conexos.

1 - O comando legal do CP, art. 117, § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. ... (Continua)

2 - TJSC Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. 2.3. Configuração da violência doméstica. Insurgência. Impossibilidade de incursão aprofundada nesta etapa processual. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença, que detém prerrogativa constitucional para deliberar sobre os crimes conexos. Impossibildiade de o Juiz singular exercer qualquer juízo de valor quanto aos crimes conexos. Precedentes.

«Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias (AgRg no AREsp. 71.548/SP, rela. Mina. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. em 10-12-2013).... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio e roubo majorado em concurso material. 3. Competência do Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia prudente e equilibrada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Crimes conexos. A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta. 5. Ordem denegada.

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES CONEXOS DE AMEAÇA E DESACATO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AOS PRAZOS LEGAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ABSTRATA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público buscando a reforma de decisão que afastou os crimes conexos de ameaça e desacato da pronúncia, mantendo apenas a imputação principal de crimes dolosos contra a vida. O recorrente sustenta, em preliminar de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes conexos, considerando o lapso temporal superior aos prazos prescricionais previstos no CP, art. 109. No mérito, pugna pela inclusão dos crimes conexos na pronúncia, argumentando que atendem aos requisitos do CPP, art. 41 e que o afastamento prévio pelo magistrado togado fere o princípio da competência do Tribunal do Júri.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIMES CONEXOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato e e sonegação fiscal. Tributos federais. Interesse da União. Conexão de crimes de competência federal e estadual. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos. Súmula 122 deste STJ. Competência da Justiça Federal.

1 - O risco de fraude em detrimento do erário evidencia o interesse da União na ação penal. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELOS CRIMES CONEXOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, ou seja, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. (STF. HC: 122287/MT). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FRAUDE PROCESSUAL - OMISSÃO DE SOCORRO - FALSO TESTEMUNHO - CRIMES CONEXOS - PRONÚNCIA - MATÉRIAS PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS - ART. 78, I, CPP - PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.

9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS E CRIMES CONEXOS. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática de homicídio qualificado, além de delitos conexos, com a manutenção das qualificadoras e agravantes indicadas na denúncia. A defesa sustenta a nulidade da interceptação telefônica, a insuficiência probatória para a pronúncia e a impossibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro societate. Postula, ainda, o afastamento dos crimes conexos, das qualificadoras e das agravantes.... (Continua)

10 - STJ Competência. Conexão. Crimes conexos de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a e 79, «caput.

««Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a (Súmula 122/STJ). (...) outras eventuais condutas ilícitas verificadas quando da apreensão das mercadorias, incluindo possíveis delitos de competência originária da Justiça estadual, fazem parte de um mesmo contexto probatório, cuja apuração conjunta apresenta-se adequada, ensejando processo e julgamento unificado, nos termos dos arts. 76, III, e 79, «caput, do CPP: (...) Dessa forma, a competência para o processo e o julgamento dos ilícitos penais, em tese, referidos nestes autos, é da Justiça Federal, conforme o disposto no enunciado sumular 122/STJ. ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CRIMES CONEXOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JURADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso defensivo interposto contra decisão que pronunciou o réu pelo cometimento de crimes conexos ao delito contra a vida, determinando a submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa argumenta pela ausência de indícios suficientes de autoria, pela violação ao CPP, art. 155 e pela inexistência de provas que justifiquem a pronúncia.... (Continua)

12 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crimes de homicídio qualificado, e de ameaça. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Absolvição dos crimes conexos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes conexos. Extensão dos marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º, 2ª parte. 2. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição não é contada separadamente, irradiando os efeitos interruptivos de ambos os marcos para ambos os crimes, conforme disposto no CP, art. 117, § 1º, 2ª parte. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES CONEXOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia do recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra policial militar, no exercício de suas funções, além dos crimes conexos de ameaça, lesão corporal e posse ilegal de arma de fogo. A defesa pleiteia a absolvição sumária por legítima defesa, a impronúncia por ausência de animus necandi e a desclassificação dos delitos conexos, sustentando ainda a inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate e requerendo o prequestionamento para futura interposição de recurso.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA  TENTADA. CRIMES CONEXOS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EM HAVENDO DUAS VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE OS FATOS, ESTAS DEVEM SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. .... (Continua)

16 - STJ Competência. Delito de patrocínio infiel perpetrado em causa trabalhista. Conexão com os crimes de falsidade ideológica e estelionato. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal, inclusive para os crimes conexos. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 78, II, «a.

«Evidenciando-se que os fatos narrados na denúncia, instaurada perante a Justiça Federal, relacionam-se, em princípio, com os da inicial acusatória em curso perante a Justiça Estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ.... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Conexão instrumental. Desobediência. Funcionário do ibama. Competente a Justiça Federal para processar e julgar unificadamente os crimes conexos.

«1. O crime de desobediência, praticado em desfavor de funcionário do IBAMA, enseja, por si só, a fixação da competência da Justiça Federal, a teor do que dispõe o CF/88, art. 109-VI. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidades. Denúncia recebida antes do oferecimento de defesa prévia. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Procedimento especial. Adoção do rito ordinário. Crimes conexos.

1 - A inobservância da defesa preliminar preconizada na Lei 10.409/02, art. 38 para o processamento dos crimes ali previstos é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do entendimento do Relator.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.  CRIMES CONEXOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento dos recorrentes pelo Tribunal do Júri pela prática de crimes conexos. A defesa argumenta inexistência de prova suficiente de autoria, buscando a impronúncia ou absolvição sumária.... (Continua)

20 - TJRS Aplicação do princípio da consunção ao crime conexo de porte ilegal de arma de fogo. Questão a ser decidida em plenário, caso haja condenação por tal delito e por ao menos um dos crimes dolosos contra a vida. Análise da viabilidade da acusação também em relação aos crimes conexos.

«O juiz não só pode como deve analisar, também em relação aos crimes conexos, se há prova da existência do crime e indícios de autoria. O CPP, art. 409 não exclui os delitos conexos da análise de viabilidade da acusação. Aliás, não há lógica no entendimento diverso. Se o magistrado pode afastar da apreciação do Conselho de Sentença a imputação principal, constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, caso entenda ser caso de impronúncia ou absolvição sumária, seria incoerente que não pudesse fazer o mesmo em relação a acusação menor. Além disso, não haveria sentido em submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por um fato do qual não há prova da existência ou indício de autoria, pois uma condenação em tal situação seria ilegítima, já que manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)