Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS E CRIMES CONEXOS. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática de homicídio qualificado, além de delitos conexos, com a manutenção das qualificadoras e agravantes indicadas na denúncia. A defesa sustenta a nulidade da interceptação telefônica, a insuficiência probatória para a pronúncia e a impossibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro societate. Postula, ainda, o afastamento dos crimes conexos, das qualificadoras e das agravantes.... (Continua)