Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES CONEXOS DE AMEAÇA E DESACATO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AOS PRAZOS LEGAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ABSTRATA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público buscando a reforma de decisão que afastou os crimes conexos de ameaça e desacato da pronúncia, mantendo apenas a imputação principal de crimes dolosos contra a vida. O recorrente sustenta, em preliminar de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes conexos, considerando o lapso temporal superior aos prazos prescricionais previstos no CP, art. 109. No mérito, pugna pela inclusão dos crimes conexos na pronúncia, argumentando que atendem aos requisitos do CPP, art. 41 e que o afastamento prévio pelo magistrado togado fere o princípio da competência do Tribunal do Júri.... (Continua)