Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES CONEXOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia do recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra policial militar, no exercício de suas funções, além dos crimes conexos de ameaça, lesão corporal e posse ilegal de arma de fogo. A defesa pleiteia a absolvição sumária por legítima defesa, a impronúncia por ausência de animus necandi e a desclassificação dos delitos conexos, sustentando ainda a inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate e requerendo o prequestionamento para futura interposição de recurso.... (Continua)