Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CRIMES CONEXOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JURADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso defensivo interposto contra decisão que pronunciou o réu pelo cometimento de crimes conexos ao delito contra a vida, determinando a submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa argumenta pela ausência de indícios suficientes de autoria, pela violação ao CPP, art. 155 e pela inexistência de provas que justifiquem a pronúncia.... (Continua)