crime unico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Uso de arma. Autoria e materialidade comprovada. Atos simultâneos. Crime único. Posse de arma de fogo. Dupla punição. Descabimento. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Semiaberto. Multa. Súmula STJ-443. Majorante. Acréscimo de um terço. Apelação crime. Roubos majorados. Concurso de pessoas e emprego de arma. Crime único. Consunção. Pena.

«1. A prova produzida nos autos não semeia qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. O apelante confessou a participação no evento delituoso. Ademais, foi reconhecido por uma testemunha e detido com diversos bens, dentre eles, uma pistola e, principalmente, da quantia subtraída, razão pela qual é de ser mantida a condenação. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Acessórios. Crime único. Lei 10826/2003, art. 16. Absorção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito.

«Em que pese a apreensão de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito, há uma só conduta, com lesão de um único bem jurídico. Configurado crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de armas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Desta forma, por ser menos grave o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apelo parcialmente provido. Pena alterada. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Crime único. O bem jurídico protegido é a integridade da administração pública, esta afrontada quando efetuado loteamento sem a licença da autoridade estatal competente. Assim, cada loteamento realizado ilicitamente configura uma lesão única. Dessa forma, independe de quantas glebas foram geradas daquele loteamento. Isso porque, como é possível extrair da conjugação dos artigos, a conduta prevista no verbo nuclear do tipo. Efetuar loteamento. Pressupõe a subdivisão em mais de uma gleba, de modo que a partilha múltipla é inerente à conduta, pois se trata de resultado do loteamento em um único imóvel. Nesses termos, em sendo apenas um imóvel narrado na inicial. Área matriculada sob o número 18.806 no cartório de registro de imóveis da 3ª zona de porto alegre/RS. Restou efetuado apenas um loteamento desse terreno, de sorte que o delito foi praticado uma única vez, porque as divisões geradas são decorrência lógica da conduta de lotear. Conseqüentemente, a extensão típica que qualifica o delito. Vender as subdivisões. Acompanha a lógica do delito principal, sendo, igualmente, crime único.

4 - TJRS Direito criminal. Estupro. Crime único consumado. Autoria e materialidade comprovada. Ato libidinoso. Tentativa. Desistência voluntária. Não caracterização. Fato alheio à vontade do agente. Crime continuado. Caracterização. Pena. Mínimo legal. Afastamento. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Não concessão. Ac 70.037.587.508 ac/m 2.905. S 26.08.2010. P 09 apelação crime. 1. Recurso ministerial. Pedido de reclassificação da condenação do réu (crime único de estupro tentado. 1º e 2º fatos. Vítima p.s.s.). Pleito de reconhecimento da prática de dois crimes distintos. Tentativa de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal consumados. , em concurso material. Fusão dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor em um só, na dicção da Lei 12.015/2009. Reforma parcial da sentença, para manter a condenação do réu em crime único de estupro (1º. E 2º. Fatos), mas na modalidade consumada.

«Comprovada a prática, pelo réu (confesso), de tentativa de conjunção carnal mediante o constrangimento da vítima, e, ainda contra ela, nas mesmíssimas condições de tempo, local e circunstâncias, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em sexo oral e introdução dos dedos na vagina da jovem, daí resulta, no caso concreto e perante a nova dicção do CP, art. 213, caput Brasileiro (Lei 12.015/2009) , um único crime de estupro, mas na modalidade consumada, em face do concreto exaurimento de algumas ações elementares previstas no seu tipo incriminador. Isto porque, ao mesmo tempo em que sobreveio a revogação do CP, art. 214, todas as figuras elementares do preceito primário do crime de atentado violento ao pudor foram transpostas e conglomeradas, normativamente, no novo preceito multidisciplinar do art. 213 desse Estatuto Repressivo. Neste contexto normativo, a revogação do CP, art. 214 não importa em qualquer espécie de abolitio criminis, mas na absorção das suas elementares pelo novo preceito do CP, art. 213, daí resultando a constituição de um tipo penal único, no qual reunidas todas as condutas que, antes, constituíam crimes autônomos, distintos e inconfundíveis entre si. Nesta nova moldura legal, o agente que pratica, nas mesmas condições de tempo, local e circunstâncias, atos de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra uma mesma vítima (com 14 anos ou mais), comete um único delito de estupro. Tratando-se de lei nova que, no caso sob exame, beneficia o réu, daí resulta a conclusão de que as condutas típicas por ele praticadas, no caso do 1º e do 2º fatos denunciados, constituem não mais dois, mas um único crime, tipificado como estupro no CP, art. 213, caput em vigor. Neste âmbito, comprovado o completo exaurimento de algumas condutas elementares do CP, art. 213, caput, o crime de estupro é único e na modalidade consumada (CP, art. 14, I), âmbito em que a intensidade e a quantidade dos abusos sexuais praticados pelo réu contra a vítima devem ser dimensionadas quando da valoração das operadoras judiciais constitutivas da sua pena-base (CP, art. 59, caput: 1ª. etapa do método trifásico), e, também, no que couber, quando da fixação da sua pena provisória (2ª. etapa do trifásico). Parcial provimento ao recurso ministerial, para reclassificar a condenação do réu para a forma consumada do art. 213, caput, do CP... (Continua)

5 - TJRS Concurso de crimes. Absorção. Crime único. Incidência do estatuto do desarmamento, quanto à conduta de entregar arma de fogo ao adolescente, pois regra especial na comparação com o ECA, art. 242. E, por se tratar de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/2003) , o fato de ter sido entregue ao adolescente desloca a conduta para o art. 16, § ú, V, absorvendo a conduta imputada como sendo corrupção de menores (art. 244-B, ECA).

6 - TJRS Direito criminal. Loteamento. Venda. Poder público. Autorização. Ausência. Plano diretor. Inobservância. Lei 6766/1972, art. 50, I, par-único, I. Aplicabilidade. Crime único. Configuração. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena. Individualização. Observância. Prescrição. Reconhecimento. Direito penal. Crimes de parcelamento do solo urbano. Lei 6.766/79. 50, «caput, I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Existência do fato e autoria.

«Réus que efetuaram loteamento e posterior venda dos terrenos sem a licença do Poder Público competente e em desacordo com o Plano Diretor do Município. Presente o concurso de agentes, que tem como requisitos a pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo e identidade de fato. Comprovada a participação de todos os denunciados na empreitada delitiva.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO (2X). CONCURSO FORMAL. ART. 157, CAPUT, (2 VEZES) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO APELO.

8 - TJMG Falência. Crime falimentar. Princípio da unidade do crime falimentar consagrado pela doutrina e jurisprudência. Várias ações típicas. Crime único.

«Está consagrado na doutrina e na jurisprudência o princípio da unidade do crime falimentar, pelo qual várias ações típicas formam necessariamente crime único.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA -CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO .

-Improcede o pleito relativo ao reconhecimento do crime único, porque há tantos delitos patrimoniais quanto forem os patrimônios efetivamente lesados com a conduta delitiva. Todavia, o concurso formal perfeito de crimes é o cabível ao caso, porque, mediante uma única ação, o agente subtrai bens de 02 (duas) vítimas distintas, sem desígnios autônomos.... (Continua)

10 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS EM AÇÃO ÚNICA. PATRIMÔNIO DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES - ALEGAÇÃO DE «CRIME ÚNICO - TESE IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado que o delito de Furto foi perpetrado em um mesmo contexto fático, através do qual o agente, mediante uma única ação, atentou contra vítimas distintas, tem-se configurado o «Concurso Formal de Crimes, e não a ocorrência de «Crime Único, porquanto violados patrimônios distintos. 2. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. Conduta. Unificação. Crime único. Fato pretérito. Retroatividade. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único.

«O CP, art. 213 - com a roupagem trazida pela Lei 12.015/2009 - unificou as condutas de atentado violento ao pudor e estupro, as quais devem ser tratadas como crime único, quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Por se tratar de legislação mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir fatos pretéritos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas, por duas vezes, e associação para o tráfico, com fundamento nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, na forma do CP, art. 69, fixando a pena em 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.700 dias-multa para cada um. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento de crime único entre os fatos imputados ou, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do regime prisional.... (Continua)

14 - TJRO Crime sexual. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. CP, art. 213 com redação dada pela Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor praticados num mesmo contexto. Crime único ou crime continuado. Crimes de ação múltipla. Inexistência de atos sucessivos e nexo causal. CP, art. 71.

«Continuidade delitiva. Possibilidade. Pena-base. Circunstância Judicias desfavoráveis. Redução. Indeferimento. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Pretensão de reconhecimento de crime único. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023) «.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - VIABILIDADE PARCIAL - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

Redimensiona-se a pena aplicada quando exasperada com fundamento em circunstância judicial equivocadamente considerada desfavorável nos autos. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. Reconhecimento. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Lei benéfica. Pena. Unificação. Agravo em execução. Lei 12.015/2009 que alterou a redação do CP, art. 213. Unificação das penas de estupro e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Crime único. Redimensionamento.

«A alteração dada pela Lei 12.015/2009 consagrou o CP, art. 213 como um tipo misto alternativo, inserindo a conduta de atentado violento ao pudor - antes tratada pelo artigo 214 - ao referido dispositivo, sob a denominação de estupro, configurando crime único. No caso em tela, o contexto fático ocorrido contra a mesma vítima, em circunstâncias de tempo e lugar idênticas, foi de prática de coito anal e vaginal, devendo o agente responder por um crime único de estupro. A pluralidade de condutas deve ser avaliada no momento em que o magistrado proceder à dosimetria da pena na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, deverá distinguir uma situação da outra, punindo mais severamente aquele que pratique mais de uma ação integrante do tipo. Desta forma, a reprovabilidade é maior do agente que praticou todos os atos. Estando configurado o crime único, plenamente concebível a unificação das penas com o seu consequente redimensionamento. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.... (Continua)

18 - STJ Roubo praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. art. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto por pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de bis in idem em relação a condenações por dispensa indevida de licitação, alegando a existência de crime único. II. Questão em Discussão 2. Pretensão voltada ao reconhecimento de crime único, face à existência de condenações diversas pelo mesmo tipo penal. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de acolhimento recursal. 4. Inocorrência de bis in idem. Fatos que se consubstanciaram em delitos independentes. 5. Descabimento de aplicação do princípio da consunção. Ausência de atos preparatórios. Existência de crimes diversos. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso. Legislação: Lei 8.666/93, art. 89... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime único. Inocorrência. Pluralidade de condutas. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias fáticas expressamente descritas no acórdão denotam que os crimes de roubo e de latrocínio foram cometidos mediante ações inequivocamente autônomas. Assim, inviável o reconhecimento de crime único, diante dos desígnios autônomos e independentes entre os delitos.... (Continua)