Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA -CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO .

-Improcede o pleito relativo ao reconhecimento do crime único, porque há tantos delitos patrimoniais quanto forem os patrimônios efetivamente lesados com a conduta delitiva. Todavia, o concurso formal perfeito de crimes é o cabível ao caso, porque, mediante uma única ação, o agente subtrai bens de 02 (duas) vítimas distintas, sem desígnios autônomos.... (Continua)