Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - VIABILIDADE PARCIAL - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
-Redimensiona-se a pena aplicada quando exasperada com fundamento em circunstância judicial equivocadamente considerada desfavorável nos autos. ... ()
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