Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas, por duas vezes, e associação para o tráfico, com fundamento nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, na forma do CP, art. 69, fixando a pena em 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.700 dias-multa para cada um. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento de crime único entre os fatos imputados ou, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do regime prisional.... (Continua)