Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. art. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto por pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de bis in idem em relação a condenações por dispensa indevida de licitação, alegando a existência de crime único. II. Questão em Discussão 2. Pretensão voltada ao reconhecimento de crime único, face à existência de condenações diversas pelo mesmo tipo penal. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de acolhimento recursal. 4. Inocorrência de bis in idem. Fatos que se consubstanciaram em delitos independentes. 5. Descabimento de aplicação do princípio da consunção. Ausência de atos preparatórios. Existência de crimes diversos. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso. Legislação: Lei 8.666/93, art. 89... (Continua)