crime contra ordem tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Crime contra ordem tributária. Fluência do prazo prescricional a partir da data em que for reconhecida a exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de crime consumado enquanto estiver sendo discutido o débito tributário. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A tese defensiva, relacionada à necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial para a configuração de crime contra a ordem tributária, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição reconhecida pelo tribunal. Absolvição. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, não há interesse recursal da parte. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Continuidade delitiva. Configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. 2. Crime contra ordem tributária. 3. Denúncia que individualiza a conduta, descrevendo a contribuição da denunciada à ocultação dos administradores da pessoa jurídica e à prática de atos de gestão. 4. Justa causa. Paciente integrante dos quadros da sociedade. Elementos de prova indicando a conduta imputada. 5. Ordem denegada. Liminar revogada.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito ocorrido depois do recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.382/2011, que promoveu alterações na Lei 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva estatal, no tocante aos crimes contra a ordem tributária, somente será determinada nos casos em que o pedido de parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a ordem tributária. LEI 8.137/1990, art. 1º, I e II - escrituração de nota fiscal inidônea sem creditamento de ICMS - Absolvição - Apelo provido.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de penal aplicada, verifico que as condutas praticadas encontram-se prescritas em função da extrapolação do prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data do fato - 23/06/1999 (fl. 321) - e a data do recebimento denúncia - 23/10/2007 (fl. 118) - , nos termos do CP, art. 110, § 1º, (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de penal aplicada, verifico que as condutas praticadas encontram-se prescritas em função da extrapolação do prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data do fato. 23/06/1999 (fl. 321). e a data do recebimento denúncia. 23/10/2007 (fl. 118). , nos termos do CP, art. 110, § 1º (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos no recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do CPP, art. 61. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41. Devidamente preenchidos. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime contra ordem tributária. Omissão e contradição. Inexistência. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido.

«1. O art. 9.º, § 2.º, da Lei 10.684/2003 estabelece expressamente que da quitação integral do débito tributário pela pessoa jurídica, decorre a extinção da punibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Controvérsia sobre a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite a desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal de origem lastreado nos elementos de prova que determinaram a condenação com base nos indícios de autoria e materialidade, sob pena de violação do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Impossibilidade. Crime contra ordem tributária. Artigos 1º, I e 2º, I, da Lei 8137/90. Fatos imputados ao paciente que dependem de comprovação, quando não, do cotejo e valoração entre eles. Necessidade de produção de prova testemunhal ou mesmo pericial. Não demonstração de plano, da ausência de justa causa, que deve emergir dos elementos de convicção constante dos autos. Ordem de «hábeas corpus denegada.

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise de mérito do recurso ordinário em que se busca o trancamento da ação penal, medida excepcional para a via eleita. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Parágrafo único do Lei 8.137/1993, art. 1º. Crime de mera conduta. Ordem não conhecida.

«1. A falta de atendimento da exigência feita pela autoridade fiscal, para que seja apresentada a documentação solicitada, é o que basta para a configuração do crime previsto no parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 1º. A consumação do crime ocorre com a simples inobservância à exigência da autoridade fiscal (falta de atendimento dessa exigência). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não verificada. Crime formal que prescinde de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada no sentido de ser dispensável a constituição definitiva do crédito tributário para o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)