1 - TJSP Recuperação judicial - Processual Civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada de indeferimento do levantamento de quantias depositadas nos autos - Agravo do exequente - Improvimento - Empresa titular do crédito penhorado em recuperação judicial - Incidente corretamente suspenso em relação a ela - Coexecutada que não tem direito ao crédito penhorado - Acertado o indeferimento do levantamento do valor depositado - Decisão mantida - Agravo improvido
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO PENHORADO. DISCUSSÃO A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora dos autos de 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramitam na 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Primeiro, tem-se como superada a possibilidade de manifestação. Oposição de embargos de declaração (fls. 5884/3887 dos autos principais) pela executada que representou sua manifestação sobre o pedido do credor, ainda que tenham sido rejeitados pelo juízo (decisão de fl. 3888). Ausência de nulidade. Segundo, não há que se falar em nulidade da (segunda) penhora impugnada. Alegação de não titularidade do crédito penhorado. Ora, caso a agravante não seja parte no processo destinatário da ordem de penhora, bastará ao verdadeiro titular do crédito penhorado defender seus direitos - seja po r petição no âmbito da execução originária, ou através de embargos de terceiro. E terceiro, não há que se falar em excesso de penhora. Conclusão que só será admissível, quando finalizada avaliação e for viabilizada alienação judicial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Titularidade do crédito penhorado. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A prova quanto à titularidade da coisa penhorada é pressuposto essencial para a propositura dos embargos de terceiro. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APELANTE FICOU SUB-ROGADO NOS DIREITOS DA CREDORA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO PENHORADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 857. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A PRESENTE AÇÃO. CRÉDITOS EQUIVALENTES. RESERVA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO ... ()
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5 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS.
1.Pretensão de reconhecimento do caráter alimentar de verba honorária sucumbencial e contratual. Possibilidade, nos termos do art. 85, §14 e art. 22, §4º da Lei 8906/94. ... ()
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6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a avaliação judicial do título penhorado (obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás) - Insurgência da exequente.
Matéria de ordem pública - O título penhorado, «obrigações ao portador, foi emitido pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 - Trata-se de obrigação de natureza de direito administrativo, e não comercial - Logo, não se trata de debênture - Sujeita-se a prazo decadencial de 5 anos, para o resgate - Teses fixadas pelo STJ nos temas 92 e 93, dos recursos repetitivos, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) - No caso, o título «obrigações ao portador é da série HH 15244444, emitido em 22/05/1974, com resgate para 31/12/1993 (fls. 509/510, da origem) - Contado de 31/12/1993 (data do resgate), o prazo decadencial de 5 anos se consumou em 31/12/1998 - A decadência faz desaparecer o próprio direito de crédito - E, se o crédito penhorado não existe, é inócuo qualquer ato de constrição ou expropriação, já que não traria nenhum resultado útil ao desate do processo executivo. Reconhecida a ausência do crédito penhorado, descabe qualquer medida de avaliação judicial, e, de ofício, torn-se insubsistente a penhora. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TRT2 Sub-rogação - prosseguimento da execução pelo terceiro interessado. Com a sub-rogação a credora exequente (agravante) está legitimada a agir como sucessora do executado (reclamante/exequente), para efeito de cobrança do crédito penhorado do espólio.
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito penhorado não pertencente aos executados. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória com reconvenção de cobrança - cumprimento de sentença - decisão determinou a suspensão da execução - art. 921, III e §1º do CPC - prescrição intercorrente - descabimento - penhora no rosto dos autos de inventário - execução garantida - prescrição intercorrente que corre em caso de impossibilidade de se utilizar o crédito penhorado para saldar o crédito exequendo - agravo provido
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO PENHORADO QUE PERDEU SUA NATUREZA SALARIAL REFLETINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
PENHORA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO EXECUTADO CONTRA A AGERGS, CUJA PRETENSÃO DIZ COM O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO SERVIÇO PRESTADO ANTES DE SUA NOMEAÇÃO, PERÍODO PRETÉRITO DE MARÇO/2016 A JANEIRO/2017. O CRÉDITO RESULTANTE DA DEMANDA POSSUI CARÁTER REPARATÓRIO, NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, CONSIDERANDO O TEMPO PASSADO DESDE QUE SERIAM DEVIDOS OS PAGAMENTOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE.... ()
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11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Duplicatas. Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Descabimento. Penhora no rosto dos autos de inventário do genitor do executado, com vultuoso patrimônio. Execução garantida. Prescrição intercorrente que corre em caso de impossibilidade de se utilizar o crédito penhorado para saldar o crédito exequendo. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento
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12 - STJ Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.
«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ... ()
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13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Acordo posterior pelo credor, renunciando ao seu crédito. Inviabilidade. Penhora no rosto dos autos que impede a disposição do crédito penhorado. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Prosseguimento do feito, com a manutenção da penhora anteriormente determinada em relação ao imóvel dos devedores. Bloqueio da matrícula que, por sua vez, é desnecessária, dada a publicidade da averbação da penhora no fólio real. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Competência do Juízo que determinou a penhora. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA E RESERVA DE CRÉDITOS ORIUNDAS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE ALGUMAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS FIZERAM PARTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA, QUE AFIRMA QUE A PENHORA DE CRÉDITO É INDEVIDA, PORQUE NÃO TERIA FIGURADO NO PROCESSO DE ONDE ADVEIO O CRÉDITO PENHORADO. RECUPERANDAS QUE CEDERAM O CRÉDITO OBJETO DE LITÍGIO, PARA PAGAMENTO DE CREDOR FISCAL E DOS CREDORES CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VIABILIDADE DA PENHORA DEFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES QUE REGEM O CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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16 - STJ Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Opção da exequente pela alienação do crédito penhorado. Precatório emitido pela própria exequente. CPC, art. 673, § 1º. Possibilidade. Penhora de precatório que não confunde com compensação de créditos. Precedentes.
1 - O credor-exequente pode optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado (CPC, art. 673, § 1º), ainda que se trate de créditos oriundos de precatório, vez que não se confunde com compensação de créditos (EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/08/2007).... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA BEM COMO A «SUSPENSÃO DA PENHORA DE CRÉDITO DETERMINADA NOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CABIMENTO PARCIAL - VALIDADE DA PENHORA REALIZADA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC), CABENDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DELIBERAR SOBRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E EVENTUAL DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PENHORADO EM RAZÃO DA FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL E DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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18 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de 10% do salário do executado. Ilegalidade configurada. Natureza alimentícia do crédito penhorado.
«O Juízo da execução determinou a penhora de 10% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, entendendo que o crédito trabalhista também detém natureza alimentar e, portanto, pode haver restrição razoável de direito de mesma categoria. Entretanto, tal exegese não legitima a constrição parcial de salários, pois a regra do CPC/1973, art. 649, IVé taxativa e a exceção a que alude o seu parágrafo segundo - penhora para pagamento de prestação alimentícia - é aquela decorrente de quem tem o dever legal de prestar o sustento vital de quem não pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do CPC/1973, art. 649 tem caráter pessoal e natureza extrapatrimonial, o que não se enquadra na relação de credor-devedor, como é o caso do crédito decorrente de ação trabalhista, de característica puramente patrimonial. Nessa senda, aplicam-se as regras legais pertinentes e, ao caso incide a regra estabelecida no inciso IV do CPC/1973, art. 649, da impenhorabilidade absoluta dos salários para subsistência. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 153 desta Subseção Especializada II e inúmeros precedentes. Ilegalidade configurada. ... ()
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19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face da penhora no rosto dos autos, determinada para garantir crédito devido a terceiro. A agravante sustenta que os honorários advocatícios contratuais (30% do valor da condenação) têm caráter alimentar e, por isso, não são passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais da penhora no rosto dos autos, com base em sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A penhora no rosto dos autos, determinada por ordem judicial de outro juízo, abrange o valor integral do crédito reconhecido à parte vencedora, respeitando a preferência do credor legitimado. 4. Honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar apenas no âmbito da relação entre o contratante e o advogado. Tal característica, entretanto, não pode ser oposta a terceiros, especialmente quando inexiste participação do devedor original na celebração do contrato. 5. Determinar a exclusão dos honorários contratuais acarretaria ônus desproporcional à parte vencida, impondo-lhe pagamento cumulativo, em afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. 6. O contrato entre a parte e seus advogados, de natureza privada, não pode interferir na liquidez e exigibilidade do crédito penhorado em benefício de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.
«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado ... ()
