Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO PENHORADO QUE PERDEU SUA NATUREZA SALARIAL REFLETINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

PENHORA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO EXECUTADO CONTRA A AGERGS, CUJA PRETENSÃO DIZ COM O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO SERVIÇO PRESTADO ANTES DE SUA NOMEAÇÃO, PERÍODO PRETÉRITO DE MARÇO/2016 A JANEIRO/2017. O CRÉDITO RESULTANTE DA DEMANDA POSSUI CARÁTER REPARATÓRIO, NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, CONSIDERANDO O TEMPO PASSADO DESDE QUE SERIAM DEVIDOS OS PAGAMENTOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE.... (Continua)