credito fixo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Securitização ou alongamento da dívida. Direito do devedor. Securitização, no entanto, que não se dá automaticamente, mas depende da conveniência e da iniciativa dos interessados, provado o preenchimento dos requisitos necessários. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Não sendo o caso de dívida constituída por cédula de crédito rural, incidem os juros moratórios ordinários e não a disposição especial prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há falar em nulidade da sentença, tendo em vista que, presente omissão a ser sanada e contradição a ser eliminada, cabível a oposição de embargos de declaração. CPC, art. 1.022.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. . Contrato de abertura de crédito fixo. Título apto a embasar a execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo judicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o título que aparelhou a ação de execução foi o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real, firmado pelo recorrente com a instituição financeira, título que possui certeza e liquidez.... (Continua)

6 - TJSP Correção monetária. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da FINAME. Se às partes não convém a fórmula do contrato, é possível a correção monetária pelo INPC, que reflete razoavelmente os índices da inflação, isso sem contar que a correção monetária não representa verdadeiro acréscimo, mas o mesmo valor devido apenas noutra expressão monetária. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Executividade. Evolução do débito. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo, haja vista que as partes acordaram o valor líquido e certo efetivamente devido no dia de sua assinatura e os encargos de correção e remuneração da dívida. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Limitação juros remuneratórios pela natureza do contrato. Financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação orçamentária. Inovação recursal. Análise. Impossibilidade.

1 - A alegação da necessidade de tratamento diverso no que tange à limitação dos juros remuneratórios por se tratar de contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação orçamentária revela-se inegável inovação recursal, incabível neste momento processual. Frise-se que a tese tampouco foi examinada no Tribunal de origem.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Súmula 233/STJ. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Pretensão de reconhecimento de que se trata de contrato de abertura de crédito rotativo. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inadmissibilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo/determinado constitui título apto a embasar demanda executiva. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Necessidade de realização. Ausência de similitude fática. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Configuração da mora no contrato de cédula de crédito rural. Matéria alegada apenas em embargos de declaração. Indevido pós-questionamento. Contrato de crédito fixo. Mora descaracterizada.

«1. A oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Requisitos. Presença. CPC/2015, art. 784, II. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no contrato de abertura de crédito fixo firmado pelas partes. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

16 - TJMG Título executivo extrajudicial. Ação de execução. Cédula de crédito fixo. Requisitos. Ausência. Extinção

«- Não é título executivo extrajudicial a cédula de crédito que não atende aos requisitos especificados pela Lei 10.931/04. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Novação. Contrato. Abertura de crédito fixo. Aditivos contratuais supervenientes que alteraram somente a garantia. Novação não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Conclusão do tribunal a quo de que se trata de contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, pela existência de contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária, a inversão do julgado, a fim de se acolher a tese de que se trata de operação de crédito rural, esbarra nos óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Demora na citação por falhas do mecanismo judiciário. Inércia do autor. Inocorrência. Decreto de prescrição afastado. Ação procedente. Recurso provido.