Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. . Contrato de abertura de crédito fixo. Título apto a embasar a execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. ... ()
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