Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0665.8001.8900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Executividade. Evolução do débito. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo, haja vista que as partes acordaram o valor líquido e certo efetivamente devido no dia de sua assinatura e os encargos de correção e remuneração da dívida. ... ()

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