Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Não sendo o caso de dívida constituída por cédula de crédito rural, incidem os juros moratórios ordinários e não a disposição especial prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

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