credito alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

«Não contraria o CF/88, art. 100, § 1º, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Execução. Crédito alimentar. Sobreposição ao crédito decorrente do exercício da advocacia.

«1. Não é razoável que o advogado concorra com a parte que o constituiu ao direito a esta devido e por ele defendido. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. Lei 8.906/1994, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

4 - STJ Embargos de terceiro. Alimentos. Penhora realizada em execução de prestação alimentícia, incidente sobre bem dado em garantia hipotecária. Prevalecimento do crédito alimentar. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 1.046.

«No concurso com outros créditos, o alimentar tem prevalência, uma vez que vital à sobrevivência do alimentando. Precedente: REsp 451.199-SP. (...) Todavia, tanto quanto acentuaram a sentença e o acórdão recorrido (este em sua ementa), a impenhorabilidade estabelecida no Decreto-Lei 167/1967 não prevalece sobre os direitos do menor, assegurados constitucionalmente. Confira-se o que, a respeito, decidiu esta 4ª Turma quando do julgamento do REsp 451.199-SP, acima mencionado, de que foi relator o Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar: «- O crédito alimentar pode ser cobrado mediante penhora sobre o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural (art. 69 do DL 167/67), por ser crédito privilegiado (assim como o tributário e o trabalhista), uma vez que a Constituição constrange o pagamento da obrigação alimentar com a prisão civil. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, III, E §1º, DO CPC. EXTINÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. INTERESSE DE MENOR. PROTEÇÃO AO CRÉDITO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O CPC prevê, no art. 921, III, e §1º, que, não localizados bens penhoráveis do devedor, o feito executivo deve ser suspenso por um ano, período durante o qual a prescrição fica igualmente suspensa, devendo-se proceder ao arquivamento provisório dos autos após o decurso desse prazo, com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo quando localizados bens passíveis de penhora. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referente aos honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Precatório. Alimentos. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.

«O STF, em Ação Direta de Inconst. (ADIn 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais créditos a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. E ambas as Turmas do Tribunal, em reiterados julgamentos, têm considerado os créditos indenizatórios, por acidente do trabalho ou moléstia profissional, como de natureza alimentícia, inclusive para tais fins. Observados os precedentes, o RE é conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. ... (Continua)

10 - STJ Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.

«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... (Continua)

11 - TJMG Penhora on line sobre proventos. Crédito alimentar. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Penhora bacenjud no limite de 30% ao mês dos proventos do executado, até a efetiva quitação do crédito alimentar dos honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, § 2ºe precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido em parte

«- A teor do que prescreve o CPC/1973, art. 649, inciso IV, os salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, não se podendo cogitar de constrição judicial de tais verbas. ... (Continua)

12 - TRT2 Bloqueio. Conta bancária bens. Possibilidade de penhora em conta poupança. Conquanto os salários e remunerações sejam impenhoráveis (incisos do CPC/1973, art. 649), há de se considerar, no presente caso, que executa-se crédito para satisfazer crédito de natureza alimentar. É verdade que se contrapõem dois créditos privilegiados, mas não se reconhece a qualidade de absoluta impenhorabilidade do saldo de conta poupança, quando de outro lado envolva crédito alimentar, decorrente de relação empregatícia

13 - TJSP Família. Seguridade social. Alimentos. Obrigação alimentar. Bloqueio de valor recebido a título de seguro-desemprego para satisfação de crédito alimentar. Admissibilidade. Benefício previdenciário que não é pago pelo empregador a título de verbas rescisórias. Impossibilidade de se excluir o segurodesemprego da base de incidência dos alimentos. Benefício que visa à manutenção do trabalhador e também de sua família. Inadmissibilidade, contudo, de bloqueio integral do valor recebido pelo alimentante, que também depende do seguro-desemprego para se manter. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio e a liberação, para pagamento do débito alimentar, de 1/3 do valor recebido a título de seguro-desemprego.

14 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação revisional de alimentos. Cumprimento de sentença. Alegação de crédito alimentar sobre o décimo terceiro salário. Julgado de origem que fixou pensão mensal de 01 salário-mínimo, além do pagamento direto das despesas dos menores, sem mencionar 13º salário. Recurso desprovido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Fazenda Pública. Município de Santo André. Autarquia. Instituto de Previdência de Santo André. Crédito alimentar. Preferência. Emenda Complementar nº 62/2009. 0 precatório de crédito alimentar, expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/2009, tem direito de preferência absoluta de pagamento em relação aos demais precatórios de crédito comum. A referida emenda não pode ser aplicada para extinguir esse direito sob pena de violação do direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito limitando-se a pretensão à requisição do pagamento do precatório nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Complementar 69/2009, desnecessária declaração incidental de inconstitucionalidade. Preferência especial reconhecida. Agravo de instrumento provido em parte.

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. CRÉDITO ALIMENTAR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Bem de família. Crédito oriundo de obrigação alimentar. Penhora. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. PENHORA SOBRE O SALDO DE FGTS. CRÉDITO ALIMENTAR COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

A PENHORA SOBRE O SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) É LEGÍTIMA, NOS TERMOS Da Lei 8.036/90, art. 20, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)