Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, III, E §1º, DO CPC. EXTINÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. INTERESSE DE MENOR. PROTEÇÃO AO CRÉDITO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O CPC prevê, no art. 921, III, e §1º, que, não localizados bens penhoráveis do devedor, o feito executivo deve ser suspenso por um ano, período durante o qual a prescrição fica igualmente suspensa, devendo-se proceder ao arquivamento provisório dos autos após o decurso desse prazo, com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo quando localizados bens passíveis de penhora. ... (Continua)