cpc justica gratuita comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC, art. 511. CPC. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos não comprovada.

«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, CPC, art. 511, «caput. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Justiça gratuita que deve ser analisada a partir da capacidade financeira do espólio. Indeferimento antes de se oportunizar aos agravantes a possibilidade de comprovação do preenchimento dos seus pressupostos. Necessidade de determinar à parte a comprovação da presença dos requisitos da justiça gratuita antes do seu indeferimento. Art. 99, §2º, do CPC. Decisão reformada. Agravo provido

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Beneficiário de justiça gratuita. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Beneficiário de justiça gratuita. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

6 - TRT2 Reforma trabalhista. Justiça gratuita. Comprovação da insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 15.

«A CLT, art. 790, § 4º, não estabelece a forma de comprovação de insuficiência de recursos. Logo, com base no CPC/2015, art. 15, aplica-se supletivamente o CPC/2015, art. 99, § 3º, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463/TST.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de deferimento de justiça gratuita. Falta de comprovação. Preparo. Ausência. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«1. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Inicialmente, cabe declarar que, embora a parte recorrente tenha declarado ser beneficiária da justiça gratuita, não restou demonstrado o deferimento da mesma. (fl. 257, e/STJ) ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA - OPORTUNIZAÇÃO (ART. 99, §2º, CPC) - AUSÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

nula a decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, sem antes oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência alegada (art. 99, §2º, do CPC).... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício por insuficiência de comprovação. Recurso não provido, com determinação.

12 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Inafastabilidade.

«1. O recolhimento prévio do valor da sanção processual, fixada nos termos do CPC/1973, art. 538, e a apresentação do respectivo comprovante são pressupostos recursais objetivos de admissibilidade de recurso subsequente, requisito processual exigido também dos beneficiários da justiça gratuita. ... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. Pedido subsidiário de parcelamento. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira do agravante para o deferimento da justiça gratuita, contudo, os elementos dos autos autorizam o parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC.

14 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por reclamadas após indeferimento de pedido de justiça gratuita, sem comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O recurso foi interposto tempestivamente, contudo, o prazo para recolhimento do preparo recursal findou sem o pagamento, ensejando a deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário das reclamadas deve ser conhecido, considerando a falta de comprovação da necessidade de gratuidade da justiça e a consequente deserção por ausência de preparo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais para a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, o que não ocorreu no caso em análise, ante a ausência de documentação comprobatória.4. O indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST, impõe a fixação de prazo para o recolhimento do preparo recursal.5. O transcurso do prazo para recolhimento do preparo recursal sem o respectivo pagamento configura deserção, obstando o conhecimento do recurso.6. A Súmula 463/TST, II, determina a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas para a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido.Tese de julgamento:A ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme exigido pela jurisprudência para pessoas jurídicas, impede a concessão da justiça gratuita.O indeferimento do pedido de justiça gratuita em recurso gera a obrigação de recolher o preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso.A falta de recolhimento do preparo recursal no prazo fixado acarreta a deserção do recurso, ensejando o seu não conhecimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 7º; Súmula 463/TST, II; Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST, II; Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CPC/2015, art. 98, § 3º.

concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. No entanto, a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa por um período de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. Durante esse período, o credor somente poderá executar as obrigações se comprovar que o beneficiário da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente. Decorrido o prazo de 5 anos sem a comprovação da mudança na situação financeira do beneficiário, as obrigações são extintas.... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício por insuficiência de comprovação. Recurso não provido com determinação.

17 - TJPE Agravo legal. Embargos infringentes. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 530. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. 1. Não é suficiente a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, para a isenção do pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores.

«2. O pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos infringentes, e não posteriormente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.... (Continua)

18 - TJMG Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Possibilidade. CPC/2015, art. 98.

«- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511 -CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511 -CPC/1973. ... (Continua)