Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5015.5002.2300

1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Inafastabilidade.

«1. O recolhimento prévio do valor da sanção processual, fixada nos termos do CPC/1973, art. 538, e a apresentação do respectivo comprovante são pressupostos recursais objetivos de admissibilidade de recurso subsequente, requisito processual exigido também dos beneficiários da justiça gratuita. ... ()

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