Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA - OPORTUNIZAÇÃO (ART. 99, §2º, CPC) - AUSÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

nula a decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, sem antes oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência alegada (art. 99, §2º, do CPC).... (Continua)