Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por reclamadas após indeferimento de pedido de justiça gratuita, sem comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O recurso foi interposto tempestivamente, contudo, o prazo para recolhimento do preparo recursal findou sem o pagamento, ensejando a deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário das reclamadas deve ser conhecido, considerando a falta de comprovação da necessidade de gratuidade da justiça e a consequente deserção por ausência de preparo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais para a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, o que não ocorreu no caso em análise, ante a ausência de documentação comprobatória.4. O indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST, impõe a fixação de prazo para o recolhimento do preparo recursal.5. O transcurso do prazo para recolhimento do preparo recursal sem o respectivo pagamento configura deserção, obstando o conhecimento do recurso.6. A Súmula 463/TST, II, determina a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas para a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido.Tese de julgamento:A ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme exigido pela jurisprudência para pessoas jurídicas, impede a concessão da justiça gratuita.O indeferimento do pedido de justiça gratuita em recurso gera a obrigação de recolher o preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso.A falta de recolhimento do preparo recursal no prazo fixado acarreta a deserção do recurso, ensejando o seu não conhecimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 7º; Súmula 463/TST, II; Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST, II; Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST.... (Continua)